PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 35, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Municipal n. 329, de 02 de março de 2011, que proíbe o
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
LEI
Art. 1º. Altera a ementa da Lei Municipal n. 329, de 02 de março de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do tabaco na forma que especifica.
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, cigarros eletrônicos
popularmente conhecidos como vaper ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco na forma que esta Lei especifica.
Art. 2º. Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal n. 329, de 02 de março de 2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.1º Fica proibido o uso de cigarro, charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto fumigero,
derivado ou não de tabaco, em recinto fechado, seja público ou privado, no município de Itapoá, de
conformidade com a Lei Estadual nº 14.874/09, de 13 de outubro de 2009, e da Lei Federal nº
9.294/96, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto federal nº 2.071/96, de 1º de outubro
de 1996.
Art. 1º. Fica proibido o uso de cigarro, charutos, cachimbos, narguilés, cigarros eletrônicos
popularmente conhecidos como vaper ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de
tabaco, em recinto fechado, seja público ou privado, no município de Itapoá, de conformidade com
a Lei Estadual n. 14.874, de 13 de outubro de 2009, e da Lei Federal n. 9.294, de 15 de julho de
1996, regulamentada pelo Decreto Federal n. 2.071, de 1º de outubro de 1996.
Art. 3º. Altera o inciso V do art. 5º da Lei Municipal n. 329, de 02 de março de 2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º ...
V - aos estabelecimentos que especifica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local
de cigarro, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não
de tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Art. 5º ...
V - os estabelecimentos que são exclusivamente destinados ao consumo de produtos enquadrados
nesta Lei deverão ter espaço próprio, separado e destinado exclusivamente a esta prática, conforme
Portaria Interministerial MTE/MS n. 2647, de 04 de dezembro de 2014.
Art. 4º. Altera o inciso II do art. 7º da Lei Municipal n. 329, de 02 de março de 2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º...
II - multa de 10 (dez) UPM’s, aplicada em dobro na reincidência, sendo que, no caso de extinção
deste índice, será adotado outro criado por legislação municipal;
Art. 7º. [...]
II - multa de 500 (quinhentos) UMP’s, aplicada em dobro em caso de reincidência;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de abril de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 35/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei se faz necessário, visto que os cigarros eletrônicos e os narguilés,
vulgarmente conhecidos como pode, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe e heat not brun, pendrive e o vape, estão
tomando conta e contaminando todos os ambientes públicos e privados.
O narguilé ou o vape é considerado pela ANVISA como integrantes do grupo de produtos
fumígeno os quais trazem malefícios a saúde.
Tanto na esfera Federal, quanto na Estadual e na Municipal, existem leis e regramentos para o
consumo de produtos oriundos deste grupo fumígeno, as quais buscam proteger e cuidar da saúde dos que
fazem uso deste tipo de droga lícita quanto aos que não são parte deste grupo.
Deste modo, entro com este Projeto de Lei no intuito de alterar a Lei n. 44/2010, existente e em
vigor no nosso município, para que sejam incluídos nesta referida Lei os produtos descritos no primeiro
parágrafo desta justificativa que podemos vulgarmente chamar de cigarros eletrônicos e os narguilés.
Diante do exposto e buscando prezar pelo bem-estar de nossos munícipes, além de estar
protegendo nossas crianças e adolescentes de ambientes insalubres. Esta alteração da Lei se faz
necessária, pois, além de todo o exposto acima, é uma forma do município estar cuidando da saúde de
seus munícipes, que a longo prazo podem vir a estar desenvolvendo doenças que são iniciadas com a
prática do consumo destes produtos aqui descritos.
Mais uma vez, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, o qual
estaremos de forma conjunta protegendo nossa gente de doenças oriundas do tabagismo e outras
enfermidades que podem ser agravadas por esta prática.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de abril de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador