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PROJETO DE LEI Nº 34/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00, para
o FUNREBOM.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), para
criação no exercício financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3330000000 - Transferências a Estados e ao Distrito
Federal
250170002500 - Funrebom R$ 47.400,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 47.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0015 – Corpo de bombeiros militar de Itapoá
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2139 Manutenção do Funrebom
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$47.400,00 250170002500
Funrebom
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de itapoá
Ação: 2139 - Manutenção do Funrebom
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 250170002500 - Funrebom
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12
2023 12 0,00
2024 12 47.400,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 47.400,00
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Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 34/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 47.400,00,
PARA O FUNREBOM.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, estando
de acordo com os termos do inciso II, do art. 43, art. 42 e inciso I, do §2º e §3º, do art. 43º, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 1.272 de 05 de setembro de 2023.
O projeto de lei visa à transferência de recurso R$ 47.400,00 ao FUNCBM, para
atender ao os itens 2.1.7 e 2.1.8 do convênio nº059/2023 entre a Prefeitura de Itapoá e o Corpo
de Bombeiro Militar de Santa Catariana, visando a aquisição de 4 rádios Transceptor VHF híbrido
Portátil com Display – Modelo Motorola Solutions/R7 e 2 rádios Transceptor VHF híbrido móvel
alfanumérico – Modelo Motorola Solution/DRM8500.
Vale ressaltar que a aquisição será realizada por meio de processo licitatório através
da ata de registro de preço nº 1 -PE nº 40-2023 –, centralizado, realizado pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Cataria – CBMSC.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei
à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 12 de abril de 2024.