br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00, para o FUNREBOM.
native_id12407

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-05-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-05-06 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação, com ausência do Vereador Fernando e do Vereador Ivan.
2024-05-03 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-04-29 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-04-25 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-04-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável ao projeto com ausência do Vereador Luiz
2024-04-25 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-04-23 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-04-15 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-04-12 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T20:17:54.745643-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-04-29T20:07:43.656326-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-04-25T10:32:38.354561-03:00 Parecer Favorável 3 0 0
2024-04-23T09:38:13.045046-03:00 Votação sobrestada 0 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PROJETO DE LEI Nº 34/2024 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00, para 
o FUNREBOM. 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), para 
criação no exercício financeiro de 2024, das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3330000000 - Transferências a Estados e ao Distrito
Federal 
250170002500 - Funrebom R$ 47.400,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 47.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da 
Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, 
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: 
Programa: 0015 – Corpo de bombeiros militar de Itapoá
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso 
2139 Manutenção do Funrebom 
Atividades 
do 
Exercício 
Meses 12 R$47.400,00 250170002500 
Funrebom 
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: 
Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de itapoá
Ação: 2139 - Manutenção do Funrebom
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 250170002500 - Funrebom
Ano Meta Física Meta Financeira 
2022 12
2023 12 0,00
2024 12 47.400,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 47.400,00
2
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 12 de abril de 2024. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
 
 
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 34/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 47.400,00, 
PARA O FUNREBOM. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir 
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, estando 
de acordo com os termos do inciso II, do art. 43, art. 42 e inciso I, do §2º e §3º, do art. 43º, da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 1.272 de 05 de setembro de 2023. 
O projeto de lei visa à transferência de recurso R$ 47.400,00 ao FUNCBM, para 
atender ao os itens 2.1.7 e 2.1.8 do convênio nº059/2023 entre a Prefeitura de Itapoá e o Corpo 
de Bombeiro Militar de Santa Catariana, visando a aquisição de 4 rádios Transceptor VHF híbrido 
Portátil com Display – Modelo Motorola Solutions/R7 e 2 rádios Transceptor VHF híbrido móvel 
alfanumérico – Modelo Motorola Solution/DRM8500. 
Vale ressaltar que a aquisição será realizada por meio de processo licitatório através 
da ata de registro de preço nº 1 -PE nº 40-2023 –, centralizado, realizado pelo Corpo de Bombeiros 
Militar de Santa Cataria – CBMSC. 
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei 
à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais. 
 Itapoá, 12 de abril de 2024.

open original →