PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 36, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Municipal n. 1.117, de 06 de julho de 2022, que codifica o
Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 de dezembro de
2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de
2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto, de 2019 e
amplia a proteção animal.
LEI
Art. 1º. Inclui o art. 28-A na Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 28-A. Os responsáveis por estabelecimentos de prestação de serviços veterinários e petshops
têm o dever de denunciar à Polícia Civil de Santa Catarina, por meio de boletim de ocorrência, os
casos em que, durante o atendimento, forem constatados indícios de maus-tratos contra animais, em
conformidade à Lei Estadual nº 18.859, de 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de abril de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 36/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa incluir o art. 28-A na Lei Municipal nº 1.177, de 06 de julho 2022,
com vistas a ampliar os casos de notificações de maus tratos.
O médico-veterinário é um profissional da área de saúde, com conhecimento técnico sobre a
legislação ambiental e principalmente do estado de saúde dos amimais, assim deve contribuir para a
proteção e bem estar destes, comunicado as autoridades competentes os casos de maus tratos por ele
indintificados.
Em muitos casos as clínicas veterinárias e pet shop são os primeiros a tomar conhecimento da
existência dza negligência e maus tratos aos animais e neste sentido a cooperação destes contriburirá para
adoção das medidas necessárias a fazer cessar os maus tratos e assim assegurar o bem estar e a propria
vida do animal, com a adoção das medidas que se faça necessárias ao caso.
Esta medida será um importante avanço no que se refere à proteção dos animais, ao passo que
ampliará a rede de proteção animal em nosso munícipio.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de abril de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador