PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 39, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados
no município de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município
de Itapoá.
Art. 2°. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o motorista
ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de
prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa,
deixar de informar o Centro de Bem Estar Animal (CBAE).
Art. 3°. O não cumprimento desta Lei poderá também ser considerado maus-tratos aos animais e
implicará ao autor as sanções administrativas, previstas na Lei Municipal n. 894, de 19 de agosto de 2019,
no seu art. 5º, §1, incisos I e II.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a divulgar fotos do animal atropelado, quando este for doméstico,
para fins de localização do tutor responsável.
Paragrafo único. Quando localizado o tutor responsável e o animal de sua propriedade for o causador do
acidente, aquele, mediante o desejo da outra parte, poderá ser intimado a arcar com os prejuízos materiais
da parte lesada, a qual adotará por sua conta os meios para isso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de abril de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 39/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1°, VII, veda qualquer prática que submeta os animais à
crueldade ou à agressão. Segundo o dispositivo constitucional, "é dever do Estado e da coletividade zelar
pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade".
Corroborando com a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal n. 9.605/98 -
e o Código Penal coíbem as práticas de maus-tratos aos animais, estabelecendo as penalidades, tanto para
os animais silvestres quanto para os domésticos. Entretanto, a prática de maus-tratos e crueldade ocorrem
constantemente.
Pensando no bem-estar do animal e buscando fazer com que os animais atropelados sejam
cuidados e não apenas largados a sua própria sorte, o projeto busca fazer com que o município seja parte
também em acolher estes animais atropelados e use sua estrutura como forma de apoio. Afinal, nem
sempre o condutor do veículo é o responsável pelo ato do atropelamento, e o município sendo parceiro no
recolhimento deste animal, diminui até o prejuízo financeiro deste condutor.
Além disso, o município pode divulgar em suas redes sociais e até mesmo em site oficial, fotos do
animal que sofreu atropelamento para que seja localizado seu tutor legal e o mesmo possa novamente ter
seu animal e nos casos onde o condutor não for o causador do atropelamento, o tutor seja
responsabilizado por possíveis prejuízos material ao condutor.
E quanto à sansão administrativa, se faz necessário, visto que, muitos condutores atropelam os
animais e não param para prestar socorro, e se entende que não prestar socorro em caso de atropelamento
pode ser equiparado a maus-tratos.
Assim, o presente Projeto de Lei visa cumprir com o dever nosso de zelar pelo bem-estar animal.
E se faz necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito ao tutor pela sua falta
de atenção com o animal. O município deve atuar de modo multifacetado, na educação, na
conscientização e sendo sancionador de legislações que versem sobre a proteção dos animais, sejam eles
domésticos ou silvestres.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de abril de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador