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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaReconhece o “tiro de laço” como prática desportiva no município de Itapoá e dá outras providências.
native_id12414

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6169758
2024-05-21 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-05-20 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Ivan e do Vereador Tiago
2024-05-10 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-05-06 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador Fernando e do Vereador Ivan.
2024-05-03 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-04-30 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-04-30 Emenda proposta ao Projeto — —
2024-04-30 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-04-22 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-04-19 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T19:26:26.362230-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-05-06T20:13:31.421114-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-04-30T10:21:34.125627-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 38, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Reconhece o “tiro de laço” como prática desportiva no município de Itapoá
e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica reconhecido o "Tiro de Laço" como prática desportiva no município de Itapoá.
Art. 2º. O "Tiro de Laço" é considerado esporte por apresentar as seguintes características:
I - tratar-se de um jogo com regras previstas nos regulamentos do Movimento Tradicionalista Gaúcho de
Santa Catarina (MTG/SC) e da Confederação Brasileira da Tradição Gaúcha (CBTG);
II - tratar-se de uma competição, com vencedores e perdedores e distribuição de premiações; e
III - por seu conteúdo pedagógico, uma vez que envolve a manutenção das tradições gaúchas através da
troca de experiência entre os peões mais velhos e os iniciantes, tanto nas técnicas campeiras de trato com
o gado e do respeito com os animais quanto da prática desportiva como objetivo social.
Art. 3º. De forma a garantir o bem-estar dos animais envolvidos nas competições de "Tiro de Laço",
devem ser observadas em seu manejo as determinações da Lei Federal n. 10.519, de 17 de julho de 2002,
e demais regulamentos e convenções pertinentes.
Art. 4º. A Administração Pública Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com instituições
privadas para fins de apoio aos eventos de competição e exposição referidos na presente Lei.
Art. 5º. Para todos os fins, os atletas profissionais do "Tiro de Laço" serão equiparados aos demais atletas
profissionais, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações, bem como ao investimento,
financiamento e patrocínio.
Art. 6º. São reconhecidas, no âmbito do Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, como
fomentadores da atividade esportiva as confederações, federações, ligas, associações, os Centro de
Tradições Gauchas (CTGs) e entidades que normatizam e difundem a prática do "Tiro de Laço".
Art. 7º. Além da modalidade "tiro de laço" ou "laço comprido", nos termos da Lei Federal n. 13.364/2016
e Lei Federal n. 13.873/2019, artigo 3º-A, ficam reconhecidas nesta Lei Municipal todas as modalidades
esportivas equestres tradicionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de abril de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 38/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei apresentado é mais uma forma de valorizar esta cultura linda e que vem a anos
segurando esta bandeira da tradição gaucha. Sabemos que os rodeio crioulo e as demais modalidades
deste seguimento foram perseguidas por pessoas que não conhecem o fundamento desta tradição e que
realmente são leigos no quesito cuidado com estes animais, que participam desta modalidade. Mas graças
a Deus foi mantido este seguimento que também é algo cultural.
Quando este Vereador buscou a elaboração de um projeto para incentivar esta cultura e fomentar
este que considero um esporte, foi encontrado em vários municípios projetos semelhantes e que hoje já
são lei em vigor e vêm incentivando mais pessoas há prática deste seguimento, o qual além de esportivo,
é cultural, pois é algo passado de pai para filho.
O tiro de laço ou laço comprido como também é conhecido, hoje virou uma modalidade inclusiva,
pois recepciona em suas disputas pessoas de ambos os sexos, vindo assim a acolher as mulheres, as quais
também são parte desta cultura tradicionalista gaucha.
Em nosso município, recentemente aprovamos a Lei onde torna o rodeio patrimônio cultural do
município e como complemento e buscando cada vez mais atender a necessidade de cuidados com os
animais e também fomentar o crescimento desta cultura. Este projeto de Lei vem a somar neste
seguimento em nosso município.
Diante do exposto, e considerando que o nosso rodeio é algo atrativo turisticamente, vindo assim a
movimentar o turismo local, movimentar também a cultura municipal e um meio no qual podemos ver as
famílias convivendo e interagindo em sociedade e como forma do legislativo ser um incentivador disso,
peço aos nobres colegas que sejam apoiadores deste projeto para que possamos aprová-lo e vir assim a
criar no município mais esta modalidade esportiva e quem sabe em breve consagrar alguns profissionais
nesta modalidade.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de abril de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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