PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 37, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Cria o Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas unidades da rede pública
municipal de ensino.
LEI
Art. 1º. Fica criado o Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas unidades de ensino da rede pública e
privada do município de Itapoá.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Serviço Voluntário de Capelania Escolar o serviço de assistência
religiosa de apoio espiritual comprometida com o ser humano de forma integral, o qual abrangerá corpo,
emoções, intelecto e espírito, promovendo orientação e encorajamento por meio de ações preventivas,
treinamentos, cursos, ações comunitárias, participação em projetos didático-pedagógicos,
aconselhamentos e visitas nos momentos de crise na vida dos alunos, que envolvam enfermidades, abuso,
violência, luto, abandono, entre outros.
§ 2º O Serviço de que trata esta Lei é voltado para todos os agentes do processo educativo e poderá ser
exercido por qualquer pessoa que possua os requisitos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º. O Serviço Voluntário de Capelania Escolar será desempenhado por capelão escolar ou assistente
em Capelania escolar, que deverá:
I – ser membro de instituição religiosa sediada no Município de Itapoá por mais de 2 (dois) anos; e
II – possuir curso de formação, expedido por entidade representativa estadual ou nacional, de:
a) Capelania escolar, devidamente certificado, com o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas; ou
b) assistente em capelania escolar, com o mínimo de 16 (dezesseis) horas.
§ 1º Além do curso de formação, o capelão escolar ou assistente em capelania escolar deverá atender aos
seguintes requisitos:
I – ser vocacionado e possuir aptidão para o exercício do voluntariado religioso e espiritual;
II – ter conduta ilibada e excelente reputação; e
III – ser voluntário.
§ 2º O Serviço Voluntário de Capelania Escolar não poderá estar vinculado a nenhuma religião
específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos existentes no País, conforme o disposto
no art. 5º, incs. VI e VII, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. O Serviço Voluntário de Capelania Escolar será exercido mediante a celebração de termo de
adesão assinado entre a instituição da rede pública municipal de ensino e os prestadores de serviços
voluntários, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e alterações
posteriores.
Art. 4º. O Serviço Voluntário de Capelania Escolar ficará subordinado à direção da instituição de ensino,
cabendo ao diretor analisar as propostas que serão formalizadas pelos candidatos ao Serviço criado por
esta Lei.
Parágrafo único. As propostas formalizadas deverão ser protocoladas na direção de cada instituição de
ensino, contendo os seguintes itens:
I – currículo do candidato a capelão escolar ou assistente em Capelania escolar;
II – certificado de conclusão de curso na área específica;
III – certidão negativa criminal e civil do candidato;
IV – carta de recomendação registrada em cartório da instituição religiosa na qual o candidato é membro
efetivo e atuante; e
V – programa de trabalho voltado às necessidades da instituição de ensino.
Art. 5º. O capelão escolar ou assistente em capelania escolar deverá desenvolver, prioritariamente, com
apoio da direção e do conselho escolar de cada unidade educacional, as seguintes atividades:
I – ações que promovam a cidadania e os valores éticos e culturais;
II – projetos que incentivem a integração social da criança, adolescente ou jovem e a convivência
harmoniosa entre os diferentes, sem discriminação de cor, raça, credo, classe social, sexo ou opinião;
III – visitação de enfermos em hospitais e lares sempre que solicitado;
IV – acompanhamento de alunos e familiares em situações de luto, bem como em respectivos velórios e
sepultamentos;
V – aconselhamento aos alunos, familiares, docentes e colaboradores;
VI – realização de palestras com a finalidade de discussão sobre os problemas encontrados no cotidiano
dos alunos, como enfermidades, abandono, bullying, drogas lícitas e ilícitas, divórcio, depressão, exclusão
e inclusão social, luto, redes sociais, relacionamento entre pais e filhos, gravidez, aborto, doenças
sexualmente transmissíveis (DSTs), abuso sexual, suicídio, violência, ansiedade e outros;
VII – promoção e organização de momentos devocionais periódicos com alunos e corpo administrativo;
VIII – planejamento de atividades em datas comemorativas, tais como Páscoa, dia das mães, dia dos pais,
dia das crianças e dia dos professores, bem como comemorações cívicas e formaturas, entre outras; e
IX – organização e acompanhamento de passeios e ações educativas e culturais fora do ambiente escolar.
Art. 6º. As entidades públicas e privadas poderão contribuir com subsídios e recursos humanos e
materiais para a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações do Serviço Voluntário de
Capelania Escolar, por meio da celebração de acordos, convênios ou parcerias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de abril de 2024.
Janayna Gomes Silvino – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 37/2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A atual estrutura e o funcionamento das instituições de ensino têm se mostrado insuficientes para
lidar com os desafios que estão surgindo com as novas gerações. O aluno está envolvido em conflitos,
desajustes familiares, crise emocional ou outros problemas. Dessa forma, ele pode estar exposto a
desenvolver transtornos psíquicos, que terão ecos negativos no ambiente estudantil, resultando em baixo
rendimento no aprendizado e no aproveitamento escolar.
Nesse contexto, surge a proposta para o serviço de capelania escolar. Um serviço de apoio e
assistência espiritual comprometida com o ser humano de forma integral, abrangendo corpo, emoções,
intelecto e espírito. Sua ação é voltada para as instituições de ensino, como escolas e universidades, com a
função de reavivar a fé e a esperança, promovendo orientação e encorajamento por meio de
aconselhamentos e visitas nos momentos de crise da vida, tais como: enfermidades, abuso, violência,
abandono, luto e outras necessidades.
O serviço de capelania escolar possui um público-alvo variado, que vai dos alunos e de seus
familiares ou responsáveis diretos até aos colaboradores do corpo docente e administrativo. Enfim, todos
os que se envolvem ou são envolvidos no processo educativo e que estejam passando por conflitos nas
esferas pessoal ou familiar.
É do conhecimento de todos que, dentro do ambiente escolar, estão presentes a cultura pluralista e
a diversidade religiosa. Faz parte da ética o trabalho de capelania em qualquer âmbito o respeito e a
tolerância à crença alheia. A atitude de humildade e a demonstração de amor ao próximo devem
prevalecer sempre. Afinal, ninguém é dono da verdade e cada um possui o direito à liberdade de religião,
amparado pela bíblia, pelos tratados internacionais, pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação
específica. Deve-se destacar, portanto, que a capelania escolar não faz proselitismo. As ações visam
apenas ao bem-estar espiritual e psicológico do indivíduo, trazendo, assim, uma melhoria considerável em
sua qualidade de vida.
A exemplo de experiências de outros municípios, o projeto de capelania promoveu uma melhora
significativa no ânimo dos professores, dos coordenadores, dos alunos e de seus pais. Esse ambiente
favorável tem repercussão direta no progresso do aprendizado e no ambiente fraterno em classe e
extraclasse.
Entre os inúmeros transtornos enfrentados em nosso Município dentro do cotidiano escolar, um
índice expressivo de suicídios entre crianças e adolescentes tem alarmado nossa comunidade nos últimos
anos. Além disso, questões como o bullying e a depressão têm afetado o desenvolvimento intelectual e
social de inúmeros alunos. O Município não pode ficar alheio ante tal realidade, devendo dar sua
contribuição por meio dos órgãos e dos mecanismos que dispõe, juntando forças à sociedade. Daí a
relevância e a importância do presente Projeto de Lei, o qual, pela intenção que encerra, o faz merecedor
da atenção de todos. São essas as razões que justificam a presente Proposição.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de abril de 2024.
Janayna Gomes Silvino – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador