PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 41, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a criação do “Prêmio Aluno Destaque” para estudantes do
ensino fundamental da rede municipal de ensino do município de Itapoá, e
dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica criado o “Prêmio Aluno Destaque”, que se destina a homenagear, de maneira anual, os
alunos do ensino fundamental do 5º ao 9º ano, da rede municipal de ensino de Itapoá, que obtiverem os
melhores resultados.
§ 1º O prêmio destacado no caput do art. 1º será conferido a um aluno por escola, que será avaliado no
final do ano letivo anterior à premiação.
§ 2º O aluno deverá ter a maior média final das notas obtidas durante o ano letivo.
§ 3º Havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, de forma sucessiva:
I – a maior frequência escolar no referido ano;
II – a maior média anual no ano anterior;
III – a maior frequência escolar no ano anterior;
IV – o melhor desempenho, levando-se em conta um modo geral, a ser analisado pela respectiva
instituição de ensino.
Art. 2º. Fica estabelecido que o aluno que tenha sofrido qualquer tipo de sanção disciplinar no decorrer do
ano letivo de avaliação, será desclassificado, não podendo participar da premiação.
Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino participantes da premiação a que se refere esta Lei, deverão, na
seguinte ordem:
I – divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;
II – apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado;
III – verificar se os estudantes mencionados no inciso II deste artigo desejam participar da premiação,
substituindo os que não tiverem interesse, pelos próximos colocados;
IV – Divulgar de maneira ampla, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série,
turno e a média anual dos estudantes vencedores.
Art. 4º. O nome do aluno a ser homenageado será divulgado e encaminhado à Câmara Municipal de
Itapoá.
Art. 5°. A homenagem aos alunos vencedores do prêmio será realizada em Sessão Solene na Câmara
Municipal de Itapoá e os Vereadores farão a entrega da Menção Honrosa, devendo ocorrer
preferencialmente na semana do aniversário de Itapoá ou na semana do dia do estudante.
Art. 6º. Aos alunos vencedores da premiação será conferido o Certificado de Aluno Destaque.
§ 1º No Certificado, constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da escola, além da homenagem
que lhe está sendo prestada.
§ 2º O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação e Presidente da Câmara de
Vereadores.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua
publicação, editando normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de abril de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 41/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O objetivo principal da presente propositura é reconhecer, estimular e motivar os estudantes a se
empenharem nos estudos, valorizando todo os esforços e toda a dedicação no processo de aprendizagem,
capacitando-os para o futuro.
O prêmio contribuirá com o acréscimo da participação dos pais no rendimento escolar de seus
filhos, proporcionando um acompanhamento contínuo ao passo que será um dos parâmetros a ser
analisado.
O projeto apresentado é, basicamente, uma maneira de incentivar estimular nossas crianças a
exercerem e conhecerem cada vez mais cedo sua cidadania.
Por consequência, este projeto vem ao encontro das políticas públicas educacionais, e resultando
em uma melhoria na qualidade do ensino e da aprendizagem.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de abril de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador