PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 42, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o “Selo Amigo do Idoso” no âmbito do município de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o “Selo Amigo do Idoso” no município de Itapoá, a ser concedido às empresas e
instituições que empregam e realizam ações voltadas à contratação de idosos no âmbito do município,
com o propósito de valorização da experiência dos trabalhadores sêniores.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Art. 2º. O “Selo Empresa Amigo do Idoso” possuirá três categorias, sendo as seguintes:
I – Selo Bronze – empresas com empregados com idade entre 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco anos)
anos;
II – Selo Prata – empresas com empregados com idade entre 66 (sessenta e seis) a 70 (setenta) anos;
III – Selo Ouro - empresas com empregados com idade acima de 70 (setenta) anos.
Art. 3°. O “Selo Amigo do Idoso” constituirá em um logotipo para as empresas certificadas fazerem a
divulgação física e eletrônica, podendo ser utilizado pela empresa em produtos e material publicitário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de abril de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 42/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A proposta visa incentivar os empresários locais a reinserir no mercado de trabalho pessoas idosas,
que buscam se manter ativas.
De acordo com os resultados do Censo Demográfico 2022, produzido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de crescimento anual da população brasileira é a menor desde
1872, havendo uma redução da população jovem e o aumento da população mais velha, que atualmente
representa 15% do total de habitantes, segundo os dados fornecidos pela Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios (Pnad) 2022.
As maiorias dos idosos aposentados no Brasil recebem em média um salário mínimo de benefício
de previdência social, razão pela qual muitas vezes se faz necessário continuar trabalhando a fim de
manter seu padrão de vida, antes da aposentadoria.
A possibilidade de reinserção do idoso no mercado de trabalho, além de injetar uma mão de obra
qualificada e experiente, contribuirá na qualidade de vida dos idosos, que voltam a experimentar o
sentimento de utilidade no seio social.
De outro norte, tem-se que o retorno ao mercado de trabalho auxiliará na redução do isolamento
social, comum a este grupo de pessoas, podendo reduzir os custos com saúde pública, ao passo que a
melhorar a qualidade de vida dos aposentados tende a gerar ganhos na vida das pessoas, bem como será
uma forma de fomentar a economia, pois, com o acréscimo na renda, certamente o consumo aumenta.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de abril de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador