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PROJETO DE LEI Nº 40/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 2.306.454,00, para a Secretaria de
Educação.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial,
no valor de R$ 2.306.454,00 (dois milhões, trezentos e seis mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais),
para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
R$ 1.034.360,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de
Trans. de Imp. -Creche
R$ 170.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de
Trans. de Impostos - Pré Esc.
R$ 80.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de
Trans. de Imp. -Creche
R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
R$ 70.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de
Trans. de Impostos - Pré Esc.
R$ 307.734,00
2
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2100 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação /
Pré Escola
R$ 84.360,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
R$ 510.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.306.454,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulada parcialmente as seguintes dotações
especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação /
Creche
R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação /
Creche
R$ 284.360,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação /
Pré Escola
R$ 170.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação /
Pré Escola
R$ 284.360,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
R$ 260.000,00
Fundo Municipal de Educação
3
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de
Trans. de Imp. -Creche
R$ 318.867,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de
Trans. de Impostos - Pré Esc.
R$ 318.867,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
R$ 70.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
R$ 550.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.306.454,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de Setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escolas Un 7 R$ 1,90
150010010200 -
Rec. de Imp.s e de
Trans. de
Impostos - Pré Esc.
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escolas Un 7 R$ 1,90
150010010500 -
Rec. de Imp. e de
Trans. de Imp. - Creche
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escolas Un 7 R$ 0,28
155070000200 -
Salário-Educação / Pré
Escola
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escolas Un 7 R$ 0,28
155070000300 -
Salário-Educação /
Creche
2094 Transporte Escolar Municipal Aluno Un 2150 R$ 234.860,00
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
4
2094 Transporte Escolar Municipal Aluno Un 2150 R$ 1.034.360,00
155070000100 -
Salário-Educação
Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$ 7.010.167,85
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$ 341.464,34
155070000100 -
Salário-Educação
Ensino Fundamental
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$ 1.447.801,17
150010010200 -
Rec. de Imp.s e de
Trans. de
Impostos - Pré Esc.
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$ 1.820.379,68
150010010500 -
Rec. de Imp. e de
Trans. de Imp. - Creche
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$ 310.568,88
155070000200 -
Salário-Educação / Pré
Escola
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$ 417.686,69
155070000300 -
Salário-Educação /
Creche
2100 Transporte Escolar Municipal Aluno
atendido Un 1 R$ 84.360,00
155070000200 -
Salário-Educação / Pré
Escola
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2094 - Transporte Escolar Municipal
Produto: Aluno Unidade de Medida: Un
Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil
Ação: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc.
Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche
Ação: 2100 – Transporte Escolar Municipal
Ação: Aluno atendido Unidade de Medida: un
Vínculo: 155070000200 – Salário-Educação / Pré-Escola
5
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2974 8.626.943,81
2023 3084 7.247.306,68
2024 2175 8.689.298,13
2025 3194 7.726.036,53
Valor Total do Programa 11427 32.289.585,15
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
6
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 40/2024, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.306.454,00,
PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir créditos
adicionais suplementar com base em anulação parcial de dotação, estando de acordo com a Lei Federal
nº 4.320, 1964, Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021 e Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro
de 2023.
Após análise da Secretaria de Educação, identificou-se áreas com menor necessidade de
recursos no momento, esta análise possibilitou a realização de anulações de dotações orçamentárias de
forma responsável e criteriosa, sem comprometer a execução de outras ações importantes, para atender
às demandas emergenciais da educação municipal de Itapoá, especialmente nas áreas de transporte
escolar e manutenção do ensino infantil e fundamental.
A suplementação permitirá a garantia do transporte seguro e eficiente dos alunos para as
escolas, reduzindo o tempo de deslocamento e aumentando a frequência escolar, além disso, a anulação
dos recursos próprios será destinada para manutenção do ensino, proporcionando um ambiente mais
seguro e adequado para o ensino-aprendizagem, o que impacta positivamente na qualidade da educação
oferecida aos alunos contribuindo para o seu desenvolvimento integral.
Diante do exposto e para que possamos seguir construindo uma educação de qualidade
para todos em Itapoá, Senhores Vereadores, submetemos este Projeto de Lei à consideração e
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos
termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 25 de abril de 2024.