PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 44, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Municipal n. 1.140, de 04 de janeiro de 2022, que institui o
Plano Municipal de Desenvolvimento da Música no município de Itapoá,
denominado PLANO FORAL, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Altera o art. 6º da Lei Municipal n. 1.140, de 04 de janeiro de 2022, para incluir o inciso VI:
Art. 6º […]
VI – Projeto Música nos Bairros;
Art. 2. Altera o art. 7º da Lei Municipal n. 1.140 de 04 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação do presente capítulo correrão por dotação
orçamentária específica, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação do presente capítulo correrão por dotação
orçamentária específica, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, bem como por meio de
patrocínio de pessoas jurídicas para eventos musicais do “Projeto Música nos Bairros”.
Art. 3. Altera o Capítulo I da Lei Municipal n. 1.140, de 04 de janeiro de 2022, para incluir a Seção VI e o
art. 20-A, com a seguinte redação:
Seção VI
Da Música nos Bairros
Art. 20-A. O Projeto Música nos Bairros tem como objetivo difundir a música e a cultura em todos
os cantos da cidade de Itapoá, bem como para fins turísticos e de valorização dos músicos locais.
§1º. Para fins de viabilizar o Projeto Música nos bairros, o Poder Executivo Municipal poderá
receber patrocínio, podendo ser patrocinadores dos eventos públicos pessoas físicas ou jurídicas,
com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem regularidade fiscal, mediante apresentação
das certidões de regularidade a serem definidas em ato administrativo do Poder Executivo.
§2º. Não será admitido o patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas que:
I - tiverem relação com entidade político-partidária;
II - violarem as normas de postura do Município;
III - utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público;
IV - caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do
adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.
§3º. O patrocínio de que trata esta Lei constitui transferência financeira gratuita, em caráter
definitivo, ao Município de Itapoá, de recursos para a realização do objeto firmado pelo Poder
Executivo.
§4º. As contrapartidas públicas aos patrocínios estarão exclusivamente relacionadas à imagem do
patrocinador que poderá fazer publicações e divulgação dos atos relacionados ao evento público.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de abril de 2024.
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 44/2024
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A devida proposta visa representar uma oportunidade única de promover inclusão social,
expressão cultural e fortalecimento comunitário em nossa cidade. Ao incentivar a realização de eventos
musicais em diferentes bairros, o projeto tem o potencial de alcançar uma ampla variedade de públicos,
tornando a cultura acessível a todos, independentemente de sua localização geográfica ou condição
socioeconômica. Itapoá é a capital da música e a música é uma linguagem universal que transcende
barreiras e conecta pessoas. Ao levar apresentações musicais aos bairros, estamos oferecendo momentos
de entretenimento e lazer para os moradores locais, muitas vezes privados de acesso a eventos culturais
mais amplos.
Outro aspecto relevante é o potencial do projeto para estimular a economia local. Eventos
musicais tendem a atrair o público, o que pode beneficiar os comerciantes e os empreendedores dos
bairros, gerando oportunidades de negócios e fortalecendo o tecido econômico da região.
Portanto, incentivar o projeto "Música nos Bairros" não só enriquece a vida cultural de nossa
cidade, mas também promove inclusão, valorização da diversidade, desenvolvimento econômico local e
bem-estar comunitário. É uma iniciativa que merece todo o apoio e investimento por parte das
autoridades e da sociedade como um todo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de abril de 2024.
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador