PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 45, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre as instituições públicas e privadas de ensino a expedirem
diploma em Braille para os alunos com deficiência visual no âmbito do
município de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Ficam as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Itapoá, obrigadas
a expedirem sem custo adicional, conjuntamente ao diploma regular, uma via do diploma confeccionada
em braile para os alunos com deficiência visual, quando da conclusão do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O diploma em Braille deve conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação
aplicável.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito
privado, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira atuação de infração; e,
II - multa quando da segunda autuação, revertida à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do
município;
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em 1 (um) salário mínimo, sendo o
valor dobrado, quando persistir, por não fornecimento do documento ao aluno pelo prazo máximo de 60
(sessenta) dias, após os prazos legais serem vencidos.
Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei, pelas instituições de ensino ensejará a
responsabilidade administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de maio de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 45/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A presente propositura tem por finalidade garantir aos portadores de deficiência visual, o direito
de obter sua via de diploma em braile.
O diploma em braile permitirá ao deficiente visual acessar às informações das conquistas das sua
vida escolar e assim contribuindo na inclusão.
Segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), existem no
Brasil mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegos e 6 milhões com baixa
visão.
O Estatuto de Pessoas com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 - dispõe sobre os direitos das pessoas
com deficiência, dentre os quais se destaca o art. 9º, inciso III: disponibilização de recursos tanto
humanos quanto tecnológicos, que garantem atendimento em igualdade de condições com as demais
pessoas.
A deficiência é uma questão social, e nesse viés, devemos procurar meios para atenuar os
obstáculos encontrados diariamente por milhares de portadores. É uma tarefa de todos nós.
Ademais, a inclusão depende também da linguagem, e esta proposta visa assegurar o direito à
inclusão social e à autonomia dos deficientes visuais.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de maio de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador