PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 46, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED (diodo emissor de
luz) na rede pública de iluminação em novos loteamentos, condomínios e
demais empreendimentos imobiliários no município de Itapoá e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de os novos loteamentos, condomínios e todos os demais
empreendimentos imobiliários no Município de Itapoá utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de
luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e
aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo
praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Art. 2º. Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de acordo com as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e sua eficiência comprovada por órgão
técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
§1º. A eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública em LED obedecerá aos
requisitos mínimos de fluxo luminoso descritos em projeto de iluminação pública aprovado pelo órgão
municipal competente
§2º. As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 5 (cinco) anos a contar
da data da entrega do empreendimento, sendo certo que o loteador é garantidor solidário nesta obrigação.
§3º. Quando necessária a substituição/manutenção da lâmpada ou equipamento luminária,
obrigatoriamente deverão ser mantidas as especificações e potências constantes do caput e § 1º deste
artigo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de maio de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 46/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Apresento este projeto para apreciação dos nobres colegas para que possamos juntos regulamentar
este caso em específico dos novos loteamentos a serem abertos.
Considerando que Itapoá é o município que mais cresce no Estado e que estamos em plena
expansão, devemos nos preocupar com atos que possam parecer simples, mas que acabam gerando
prejuízos futuros ao município e se buscar antecipar os fatos, podemos assim, proteger o erário público.
Considerando que em nosso município sempre foi aberto loteamentos sem a devida fiscalização e
regulamentação, deixando de cumprir leis vigentes sobre o tema e hoje acabam gerando ao município
uma obrigação que era do loteador, o qual na maioria das vezes não é mais localizado e fica com o
município o ônus desta falta de fiscalização.
Considerando que a iluminação pública é um dos instrumentos fundamental na segurança pública,
a qual é considerado um inibidor da violência, sendo a ser mais uma forma de proteger a nossa gente de
atos de criminosos.
Considerando que as lâmpadas de LED é algo inovador e sua tecnologia avançada não possui em
sua composição materiais tóxicos, como o mercúrio, sendo assim, seu descarte não provoca danos
ambientais e pode ser descartado de forma simples.
Considerando sua economia de energia tem uma porcentagem significativa, talvez no primeiro
momento pareça um investimento mais alto, mas no final acabará compensando pela economia gerada.
Sendo assim, este projeto vem a calhar com a nossa realidade, visto que estamos com novos
loteamentos sendo aprovados e muitos outros para dar entrada para aprovação e que o município está
optando por lâmpadas de LED em sua rede pública de iluminação devido a sua melhor qualidade na
questão de luminosidade. Já prevendo uma futura troca por parte do município, então, para evitar este
transtorno e gasto aos cofres públicos, vamos nos antecipar e prever que estes novos loteamentos já
venham com iluminação em LED.
Também como legisladores temos que nos preocupar com a segurança de nossa população e como
é sabido, locais iluminados há menor incidência de crimes, visto que o meliante fica inibido a praticar
atos delituosos devido a não conseguir se manter no anonimato.
Diante dos fatos expostos, temos que levar em consideração a economia gerada, também a sua
eficiência de luminosidade e além de seu fácil descarte, por não ser um produto que agrida o meio
ambiente. E buscando priorizar a proteção do erário público, temos que criar políticas e mecanismos para
que possamos evitar gastos futuros, os quais podem ser resolvidos agora, sem gerar custos ao município.
Desde já conto com o apoio dos nobres edis deste parlamento para aprovação deste projeto e
podemos assim trazer mais qualidade à iluminação pública de nossa cidade e não deixando ao município
a conta a pagar e buscando dar maior segurança e proteção aos munícipes.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de maio de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador