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EMENDA LEGISLATIVA N. 08, 06 DE MAIO DE 2024.
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 03/2024
Modifica o Projeto de Resolução n. 03, de 25 de abril de 2024, o qual
dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Saúde.
LEI
Art. 1º. Inclui um parágrafo único no artigo 1º do Projeto de Resolução n. 03, de 25 de abril de 2024,
passando a vigorar as seguinte redação:
Art. 1º. [...]
Parágrafo único. Os vereadores que não participam da Comissão Permanente da Saúde podem participar
da Comissão Especial de Saúde informando a intenção para o Presidente da Câmara.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Resolução n.03, 25 de
abril de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de maio de 2024.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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