PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 48, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Estabelece normas para o desembarque de pessoas com deficiência,
mobilidade reduzida e mulheres no transporte coletivo do município de
Itapoá e da outras providências.
LEI
Art. 1º. Estabelece normas para o desembarque de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e
mulheres no transporte coletivo urbano do Município de Itapoá.
Paragrafo único. As mulheres serão amparadas pelo cumprimento da Lei somente nos horários das 19h
(dezenove horas) da noite até às 5h (cinco horas) da manhã.
Art. 2º. Os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano no
Município de Itapoá deverão parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas com deficiência,
mobilidade reduzida e mulheres, mediante prévia solicitação da pessoa, em qualquer local onde seja
permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de
parada regulamentado.
Art. 3º Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser
observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado.
Art. 4º As empresas de transporte coletivo urbano deverão colocar adesivos em local de alta visibilidade,
no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o
número e conteúdo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de maio de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 48/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Considerando que devemos priorizar a integração de todo indivíduo ao meio social o qual ele
pertence, criando políticas públicas, as quais incentivem e facilite a inclusão dos mesmos ao convívio
social, esse Projeto de Lei tem o intuito de contribuir para minimizar o máximo possível a dificuldade das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e que precisam utilizar do transporte público do
município.
As políticas públicas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida desempenham um papel
crucial na promoção da inclusão, igualdade e dignidade desses indivíduos. Promover políticas públicas
voltada para pessoa com deficiência é garantir que estes possuam seus direitos humanos básicos
protegidos. Isso inclui o direito à vida, à igualdade de oportunidades, à acessibilidade, à saúde, à
educação, ao trabalho e à participação plena na sociedade, utilizando, se for da sua vontade e necessidade,
o transporte público municipal.
Ao longo do nosso mandato, recebemos inúmeros questionamentos por parte de pessoas que
possuem alguma deficiência ou mobilidade reduzida, pois muitas vezes os munícipes precisam andar
longas distâncias pela falta de uma parada de ônibus.
Com o objetivo de promover a inclusão social dessas pessoas, buscando eliminar barreiras físicas
que possam limitar sua participação na comunidade e principalmente garantir seu direito e ir e vir, esse
Projeto de Lei visa garantir que uma pessoa com deficiência possa, após conversa prévia com o motorista,
solicitar que sua parada seja feita em local diferente do ponto de ônibus, desde que o local possua
condições adequadas para a parada e o estacionamento do veículo.
Em Dourados/ MS, o Prefeito Municipal sancionou a Lei 4.944, de 18 de novembro de 2022, de
autoria do vereador Maurício Lemes, aprovada pela Câmara Municipal, que cria a “Parada Segura” no
transporte público do município. A legislação já está em vigor e permite que mulheres, idosos e pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida, desembarquem dos ônibus em qualquer local, desde que o
estacionamento seja permitido e faça parte do trajeto da linha. A regra vale todos os dias, das 22h às 5h e
visa, principalmente, a segurança do público que possui certo nível de vulnerabilidade.
Sendo assim, a inclusão das mulheres em horários específicos, não irá interferir na execução do
serviço da empresa prestadora, e esta pequena atitude por parte destes parlamentares trará uma segurança
maior as mesmas, visto que elas podem parar mais próximo de suas casas e, dessa forma, diminuem-se os
riscos de sofrer qualquer tipo de crime contra a sua pessoa. Desta forma, entendemos que é nossa
obrigação, por meio de prerrogativa constitucional, criar uma Lei Municipal que trate de matérias
reconhecidas como um direito humano de ir e vir.
Face ao exposto, apresentamos este Projeto de Lei na certeza de sua aprovação pelos nobres
vereados desta Casa Legislativa, levando em consideração que legislamos para o bem comum e as
melhores condições de vida a todos os cidadãos, sempre presando pela seu bem-estar, dignidade humana
e a inclusão social.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de maio de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador