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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaAltera a Lei Municipal n. 904, de 02 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir despesas com comemorações e eventos realizados neste Município.
native_id12469

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-23 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6451752
2024-09-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-09-02 Proposição aprovada em 2º turno — Protejo aprovado em segunda votação, com ausência do Vereador Tiago
2024-08-30 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-08-26 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador Tiago
2024-08-23 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-08-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-08-20 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-07-09 Aguardando parecer jurídico — —
2024-05-20 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-05-10 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-02T19:59:06.514177-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-08-26T19:33:17.544267-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-08-20T09:27:26.969867-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 49, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Municipal n. 904, de 02 de setembro de 2019, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a cobrir despesas com comemorações e eventos
realizados neste Município. 
LEI
Art. 1º. Altera o Art. 3º da Lei Municipal n. 904, de 02 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º Em qualquer dos itens anteriores a Prefeitura Municipal poderá cobrir despesas com
alimentação, ornamentação, transportes, hospedagens, divulgações através da imprensa escrita,
falada e televisionada, contratação de atrações e outros materiais necessários.” (NR)
Art. 3º Em qualquer dos itens anteriores a Prefeitura Municipal poderá cobrir despesas com
alimentação, ornamentação, transportes, hospedagens, divulgações através da imprensa escrita,
falada e televisionada, contratação de atrações, contratação de estrutura para realização do evento e
ou apresentação artística e outros materiais necessários.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de maio de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 49/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei se faz necessário visto que o município na maioria das vezes é o apoiador da
atração e as entidades beneficiadas não conseguem realizar a contratação da estrutura para esta
apresentação. Sendo assim, o município poderá ser o credor deste item, desde que seja respeitado o valor
limite, já fixado na Lei Municipal nº 904, de 02 de setembro de 2024, no Art. 3º em seu paragrafo único.
Desde já conto com o amparo dos nobres edis desta casa para aprovação deste projeto e podemos
provar mais uma vez que dentro deste egrégio recinto somos imparciais e como legisladores estamos
preocupados com o sucesso da realização dos projetos os quais o executivo é parte ou organizador.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de maio de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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