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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 49, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Municipal n. 904, de 02 de setembro de 2019, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a cobrir despesas com comemorações e eventos
realizados neste Município.
LEI
Art. 1º. Altera o Art. 3º da Lei Municipal n. 904, de 02 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º Em qualquer dos itens anteriores a Prefeitura Municipal poderá cobrir despesas com
alimentação, ornamentação, transportes, hospedagens, divulgações através da imprensa escrita,
falada e televisionada, contratação de atrações e outros materiais necessários.” (NR)
Art. 3º Em qualquer dos itens anteriores a Prefeitura Municipal poderá cobrir despesas com
alimentação, ornamentação, transportes, hospedagens, divulgações através da imprensa escrita,
falada e televisionada, contratação de atrações, contratação de estrutura para realização do evento e
ou apresentação artística e outros materiais necessários.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de maio de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 49/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei se faz necessário visto que o município na maioria das vezes é o apoiador da
atração e as entidades beneficiadas não conseguem realizar a contratação da estrutura para esta
apresentação. Sendo assim, o município poderá ser o credor deste item, desde que seja respeitado o valor
limite, já fixado na Lei Municipal nº 904, de 02 de setembro de 2024, no Art. 3º em seu paragrafo único.
Desde já conto com o amparo dos nobres edis desta casa para aprovação deste projeto e podemos
provar mais uma vez que dentro deste egrégio recinto somos imparciais e como legisladores estamos
preocupados com o sucesso da realização dos projetos os quais o executivo é parte ou organizador.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de maio de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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