PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 51, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o
Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 dezembro de
2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de
2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, e
amplia a proteção animal.
LEI
Art. 1º. Inclui os arts. 33-A e 33-B na Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho 2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 33-A. Os cães de raças notoriamente violentas perigosas e/ou feracidade evidenciada só podem
ser conduzidos em vias públicas, logradouros, parques, praças e outros espaços abertos ao público,
quando estiverem obrigatoriamente usando guia condução curta e o equipamento de segurança
conhecido como focinheira, e por pessoas com condição física adequada para o domínio do animal.
§1º O Poder Executivo Municipal editará a regulamentação especificando as raças e categoria de
cães de raças potencialmente perigoso e de feracidade evidenciada.
§2º Define-se por guia de condução curta, cuja a extensão não ultrapasse a 1,5 (um virgula cinco)
metros.
§3º A focinheira deverá ser apropriada para a tipologia racial do animal, permitindo a respiração
normal.
Art. 33-B. Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de
segurança dispostos na presente Lei, visando ao bem da segurança pública, fica autorizado o serviço
de guarda, ou policiamento, a intervir com:
I – advertência verbal;
II – notificação por escrito ao condutor;
III – apreensão do animal com auto de infração e multa;
§1º Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário,
de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal além de pagar a multa
aplicada.
§2º O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de
propriedade do Município, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade.
§3º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao
Centro de Bem-Estar Animal do Município de Itapoá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de maio de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 51/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Infelizmente o noticiário está repleto de casos em que cães bravos, especialmente da raça pit bull,
atacam pessoas. Muitas dessas ocorrências são com crianças e idosos, havendo até óbitos. Também não
são raros os casos de ataques a outros cães, mormente nas vias públicas. Importante parcela dos casos
referidos está relacionada à negligência dos proprietários, seja no acautelamento do animal em âmbito
domiciliar, seja na condução do animal em via pública.
A propositura deste Projeto de Lei tem como objetivo instituir medidas concretas no sentido de
preencher a lacuna existente na Lei, atrelada à incidência de reiterados ataques de cães ferozes a
transeuntes nas ruas da nossa cidade. Sendo assim, torna-se imprescindível uma ação mais efetiva no
sentido de punir os responsáveis e consequentemente preservar a vida e integridade dos nossos munícipes,
e assim fazendo, inibirá novos ataques.
De mais a mais, evidencia a importância da conscientização de uma condução responsável dos
referidos animais, pelos seus proprietários e ou responsáveis, preparando nossa cidade para tomar-se
efetivamente mais segura para adultos e crianças que fazem uso das vias públicas tanto moradores e
quanto visitantes.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de maio de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador