PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 52, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Municipal n. 1.238, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre a
criação do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA), e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Inclui o art. 6-A na Lei Municipal n. 1.238, de 08 de março 2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6-A. O Centro de Bem-Estar Animal de Itapoá (CBEA) instituirá uma página na internet, a fim
de ampliar o alcance e a execução dos seus objetivos, contendo as seguintes funcionalidades:
I – Home;
II – Sobre CBEA;
III – Notícias e Eventos;
IV – Ouvidoria;
V – Adote na CBEA;
VI – Legislação;
VII – Resgate de animais;
VIII – Denúncias de maus-tratos e abandono de animais;
IX – Voluntariado/Doações;
X – Banco de rações;
XI – Cadastro;
XII – ONG’s e Associações parceiras;
XIII – Castração e microchipagem;
XIV – Protetores independentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de maio de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 52/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A página na internet é uma importante ferramenta na execução e ampliação dos objetivos do
Centro de Bem-Estar Animal de Itapoá, afinal, na era da informação, a internet é o primeiro lugar onde
vamos buscar auxílio.
O objetivo da página, além de difundir a informação sobre a Lei n 1.238/2023 que trata do bemestar animal e a Lei 1.177/2022 que institui o código de proteção animal no município de Itapoá, tem
como principal finalidade facilitar e ampliar o acesso das pessoas a todos serviços do Centro de BemEstar Animal, em especial o da adoção dos animais e as denúncias de maus-tratos, proporcionando
celeridade na adoção das medidas de resgate e proteção, ampliando assim a rede de proteção animal.
O site disponibilizará aos munícipes ferramentas importantes como:
➢ Acesso às informações referentes ao bem-estar animal e à atuação do Centro de Bem-Estar Animal,
com noticias sobre animais e campanhas que são realizadas, como castração, vacinação, doação e
microchipagem;
➢ Legislação;
➢ Oferecer um canal de denúncias de maus-tratos e abandono de animais de forma segura;
➢ Cadastro dos animais;
➢ Serviço de adoção on-line;
➢ Reunir entidades e associações que atuam no bem-estar animal, chamando atenção de um público
maior para as ações do Centro de Bem-Estar Animal, tudo com o objetivo de proteger e buscar garantir o
bem-estar de nossos animais.
As campanhas de adoção, que tem como finalidade encontrar um novo lar para os animais,
poderão ser perenes e todo o procedimento de adoção poderá ser realizado via on-line na própria página,
proporcionando maior visibilidade e efetividade nas adoções, fazendo com que o tempo de permanência
dos animais no abrigo seja reduzido de forma considerável.
Ademais, não se pode perder de vista que a página oficial da Prefeitura de Itapoá, atualmente,
conta com muitas informações, o que tem dificultado o acesso da população à informação sobre a causa
animal, o que inclusive tem gerando um número significativo de reclamações por parte da população de
Itapoá.
Ao se fazer uma busca sobre informações do Bem-Estar Animal, no site da Prefeitura, veremos
que estas praticamente inexistem, prejudicando assim todo o trabalho de quem vem sendo realizado pelo
Centro de Bem-Estar Animal.
Não se pode perder de vista que a página além de dar maior visibilidade e conhecimento às
pessoas sobre o bem-estar animal, concorrerá para a transparência das ações realizadas pelo Centro de
Bem-Estar Animal e servirá como um grande banco de dados e informações para e executivo e população
em geral, criando uma identidade única para um tema tão sensível.
Importante destacar que vários municípios no Brasil já adotam o site do Centro de Bem-Estar
Animal, a título de exemplo temos Florianópolis, Curitibanos, Criciúma, Joinville e Vitória-ES, conforme
links abaixo.
https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/bemestaranimal/
https://bemestaranimal.curitibanos.net.br/
https://bemestaranimal.criciuma.sc.gov.br/
https://www.joinville.sc.gov.br/institucional/sama/ube/
https://bemestaranimal.vitoria.es.gov.br/
Assim contamos com os Nobres Pares para aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de maio de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador