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PROJETO DE LEI Nº 50/2024
Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob
o regime de concessão ou credenciamento, a
exploração de áreas de apoio logístico portuário
(pátio estacionamento), dentro do município de
Itapoá e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão ou credenciamento, a
exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao
fluxo de veículos de carga que se destinam a atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e
logísticos, bem como às transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário,
dentro do município de Itapoá.
Art. 2º Somente as empresas credenciadas pelo Poder Executivo Municipal podem prestar os serviços de
pátio de estacionamento e indicação do momento em que os veículos devem se dirigir ao complexo
portuário.
Art. 3º As normas e demais procedimentos operacionais para execução dos serviços devem ser
regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Itapoá, 10 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 50/2024, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, SOB
O REGIME DE CONCESSÃO OU CREDENCIAMENTO,
A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE APOIO LOGÍSTICO
PORTUÁRIO (PÁTIO ESTACIONAMENTO), DENTRO
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, nos últimos anos, o Município de Itapoá tem
testemunhado um crescimento significativo em sua atividade portuária e logística, impulsionado pela
demanda crescente por serviços de transporte de cargas. Como consequência desse desenvolvimento,
torna-se imperativo estabelecer medidas que otimizem a infraestrutura existente e promovam um
ambiente favorável para o fluxo eficiente de mercadorias.
Primeiramente, esta iniciativa visa atender à crescente demanda por espaços destinados
ao estacionamento de veículos de carga, proporcionando não apenas uma solução para a falta de locais
apropriados para estacionamento, mas também um ambiente seguro e estrategicamente localizado para
os diversos agentes envolvidos na cadeia logística e portuária. Ao conceder a exploração dessas áreas, o
poder público busca não apenas suprir uma necessidade premente, mas também promover a eficiência
operacional dos terminais portuários e das empresas de transporte, reduzindo congestionamentos nas
vias públicas e promovendo a fluidez do tráfego de mercadorias.
Destaca-se ainda que a presente proposição está em conformidade com os princípios da
legalidade, da eficiência e do interesse público, previstos na Constituição Federal e na legislação municipal
vigente. Além disso a outorga sob o regime de concessão ou credenciamento oferece uma oportunidade
para o setor privado investir na infraestrutura portuária local, alinhando os interesses públicos e privados
em prol do desenvolvimento econômico e social do município. Neste sentido, além de oferecer espaços
de estacionamento dedicados, o projeto visa aprimorar a eficiência das operações portuárias, reduzindo
congestionamentos e melhorando a gestão do tempo dos motoristas.
Por fim, ressaltamos a importância da aprovação deste projeto de lei para a consolidação
de Itapoá como um polo logístico e portuário de referência na região, capaz de oferecer serviços de alta
qualidade e contribuir para o crescimento sustentável da economia local e regional e também contribui
para a segurança e a ordem pública, ao mesmo tempo em que promove a padronização dos serviços
oferecidos.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, são esses os motivos que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, EM REGIME
DE URGÊNCIA.
Itapoá, 10 de maio de 2024.