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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-06-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-06-03 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador Fernando e do Vereador Ivan
2024-05-29 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-05-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-05-28 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-05-20 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões Permanentes da Casa em regime de urgência
2024-05-10 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T20:20:16.671235-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2024-05-28T10:38:36.525042-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 50/2024 
Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob 
o regime de concessão ou credenciamento, a 
exploração de áreas de apoio logístico portuário 
(pátio estacionamento), dentro do município de 
Itapoá e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão ou credenciamento, a 
exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao 
fluxo de veículos de carga que se destinam a atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e 
logísticos, bem como às transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário, 
dentro do município de Itapoá.
Art. 2º Somente as empresas credenciadas pelo Poder Executivo Municipal podem prestar os serviços de 
pátio de estacionamento e indicação do momento em que os veículos devem se dirigir ao complexo 
portuário.
Art. 3º As normas e demais procedimentos operacionais para execução dos serviços devem ser
regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Itapoá, 10 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 50/2024, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, SOB 
O REGIME DE CONCESSÃO OU CREDENCIAMENTO, 
A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE APOIO LOGÍSTICO 
PORTUÁRIO (PÁTIO ESTACIONAMENTO), DENTRO 
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, nos últimos anos, o Município de Itapoá tem 
testemunhado um crescimento significativo em sua atividade portuária e logística, impulsionado pela 
demanda crescente por serviços de transporte de cargas. Como consequência desse desenvolvimento, 
torna-se imperativo estabelecer medidas que otimizem a infraestrutura existente e promovam um 
ambiente favorável para o fluxo eficiente de mercadorias.
Primeiramente, esta iniciativa visa atender à crescente demanda por espaços destinados 
ao estacionamento de veículos de carga, proporcionando não apenas uma solução para a falta de locais 
apropriados para estacionamento, mas também um ambiente seguro e estrategicamente localizado para 
os diversos agentes envolvidos na cadeia logística e portuária. Ao conceder a exploração dessas áreas, o 
poder público busca não apenas suprir uma necessidade premente, mas também promover a eficiência 
operacional dos terminais portuários e das empresas de transporte, reduzindo congestionamentos nas 
vias públicas e promovendo a fluidez do tráfego de mercadorias. 
Destaca-se ainda que a presente proposição está em conformidade com os princípios da 
legalidade, da eficiência e do interesse público, previstos na Constituição Federal e na legislação municipal 
vigente. Além disso a outorga sob o regime de concessão ou credenciamento oferece uma oportunidade 
para o setor privado investir na infraestrutura portuária local, alinhando os interesses públicos e privados 
em prol do desenvolvimento econômico e social do município. Neste sentido, além de oferecer espaços 
de estacionamento dedicados, o projeto visa aprimorar a eficiência das operações portuárias, reduzindo 
congestionamentos e melhorando a gestão do tempo dos motoristas.
Por fim, ressaltamos a importância da aprovação deste projeto de lei para a consolidação 
de Itapoá como um polo logístico e portuário de referência na região, capaz de oferecer serviços de alta 
qualidade e contribuir para o crescimento sustentável da economia local e regional e também contribui 
para a segurança e a ordem pública, ao mesmo tempo em que promove a padronização dos serviços 
oferecidos.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, são esses os motivos que nos levaram a 
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, 
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, EM REGIME 
DE URGÊNCIA.
Itapoá, 10 de maio de 2024.

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