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PROJETO DE LEI Nº 47/2024
Altera a Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano
de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera o número de cargos do Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei Municipal nº
075/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO 1 – DOCENTE
CARGO Nº DE
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
Professor
Educação
Infantil
81
98 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Anos Iniciais
94
90 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Artes
27
21 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Língua
Estrangeira
15
17 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Educação
Física
34
28 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Língua
Portuguesa
Anos Finais
14
13 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
14
16 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
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História
Anos Finais
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Geografia
Anos Finais
11
10 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Matemática
Anos Finais
13
12 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Ciências
Anos Finais
11
10 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor De
Atendimento
Educacional
Especializado
AEE
16
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Música
06
03 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor De
Libras 01
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com
registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Art. 2º. Altera o número de cargos de Coordenador Pedagógico no Anexo V – Quadro do Pessoal do
Magistério Público Municipal/Grupo II – Coordenação Pedagógica, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO II – Coordenação Pedagógica
...
CARGO Nº DE CARGO NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
Coordenador
Pedagógico
28
30 (NR) I Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Pedagogia, com registro no MEC.
...
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 10 de maio de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 47/2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende
alterar a Lei Municipal nº 75/2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e
Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O município de Itapoá possui uma ampla Rede de Ensino Pública Municipal de
Educação Infantil e Ensino Fundamental, que conta com um total de 5.730 (cinco mil, setecentos
e trinta) alunos regularmente matriculados no ano letivo de 2024. Além disso, possui um quadro
de pessoal de 292 (duzentos e noventa e dois) professores efetivos, distribuídos nos diversos
cargos, formação e jornada de trabalho, bem como 62 (sessenta e dois) servidores de suporte
pedagógico (administrador escolar, supervisor escolar, orientador educacional e coordenador
pedagógico).
Este Projeto de Lei visa, tão somente, a redistribuição do número de cargos dos
quadros de vagas constantes nos Anexos IV e V, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da
Secretaria Municipal de Educação, mantendo o total de número de vagas e reestruturando a Rede
de Ensino.
Com isso, possibilitar-se-á a continuidade do atendimento educacional neste ano
letivo, priorizando as disciplinas que demandam maior número de professores, assim como a
aplicabilidade da Proposta Curricular da Rede de Ensino de Itapoá, mantendo a fidelidade às
premissas estabelecidas pelo Governo Municipal, em especial a do Magistério, com o quadro
estruturado em números específicos de vagas nas áreas de Educação Infantil, Anos Iniciais do
Ensino Fundamental e das disciplinas dos Anos Finais do Ensino Fundamental, sendo: Artes, Inglês,
Educação Física, Português, História, Geografia, Matemática, Ciências, Música, Professor do
Atendimento Educacional Especializado – AEE e Libras.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei, que atualiza os Anexos IV e V, do
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério deste Município, não apresenta impacto
financeiro, pois se trata apenas de uma redistribuição das vagas já existentes, e os recursos estão
sendo mantidos dentro dos limites já orçados, cumprindo a exigência constitucional e legal.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei
à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais, em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 10 de maio de 2024.