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materia nº 33/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaResposta ao Ofício TCE/SC/SEG/22591/2023, sobre o resultado do julgamento da prestação de contas do Prefeito de Itapoá, referente ao exercício de 2022.
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Ofício n. 33/2023/GP
Itapoá/SC, 14 de maio de 2024.
A Sua Excelência a Senhora
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
seg@tcesc.tc.br
Assunto: Resposta ao Ofício TCE/SC/SEG/22591/2023, sobre o resultado do julgamento da
prestação de contas do Prefeito de Itapoá, referente ao exercício de 2022.
Referência: @PCP 23/00112501.
Excelentíssima Senhora Secretária Geral,
Vimos por meio desta apresentar as informações solicitadas por Vossa Excelência, referente à
apreciação do Processo @PCP 23/00112501, da Prefeitura Municipal de Itapoá-SC, que trata da
Prestação de Contas do Prefeito do exercício de 2022.
Inicialmente, ressaltamos que o parecer emitido pelo egrégio plenário do TCE-SC foi recebido,
analisado, deliberado e aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Itapoá, conforme estabelecido no
art. 59 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000. Os vereadores de Itapoá acompanharam o
julgamento das contas do Prefeito no mesmo sentido do apresentado pelo Tribunal.
Nesse sentido, em atendimento ao que prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n.
202/2000, encaminhamos a juntada eletrônica de cópia do Decreto Legislativo n. 260/2024 e também o a
ata da sessão de julgamento da Câmara, via sistema de protocolo eletrônico do TCE-SC via sistema e￾Sfinge, para o conhecimento integral do douto TCE-SC.
Ademais, a fim de facilitar o acesso às informações da prestação de contas do exercício de 2022,
disponibilizamos abaixo um demonstrativo completo:
Prestação de contas referente ao ano de 2022
Link do Decreto Legislativo 260/2024 (Aprovação das Contas 2022): Clique aqui.
Link do Decreto Legislativo 260/2024 (Publicação no DOM-SC): Clique aqui.
Link da Ata Legislativa n. 65/2024 (Ata do julgamento das contas): Clique aqui.
Link do Projeto de Decreto Legislativo 01/2024 (analise das contas de 2022): Clique aqui.
Link da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2024: Clique aqui.
Link da gravação oficial do dia 01/04/2024: Clique aqui.
Documentos anexos ao Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2024: Clique aqui.
Por fim, destacamos que todas as informações das tabelas acima mencionadas foram prontamente
publicadas no site institucional da Câmara e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) de
Itapoá. Trata-se do compromisso da Câmara Municipal de Itapoá em assegurar ampla transparência e
divulgação dessas informações. 
Inclusive, a Escola do Legislativo de Itapoá também desenvolveu um vídeo institucional
relacionado ao Programa Nacional de Transparência Pública, disponível em "Perguntas Frequentes". O
vídeo fornece um passo a passo de como os cidadãos podem acessar as prestações de contas anuais no
município de Itapoá, conforme segue: 
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/923-a-camara-divulga-o-ato-de-julgamento￾das-contas-do-prefeito-e-os-documentos-do-tce-sc-para-consulta.html
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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