| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Resposta ao Ofício TCE/SC/SEG/22591/2023, sobre o resultado do julgamento da prestação de contas do Prefeito de Itapoá, referente ao exercício de 2022. |
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Ofício n. 33/2023/GP Itapoá/SC, 14 de maio de 2024. A Sua Excelência a Senhora Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins Secretária Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina seg@tcesc.tc.br Assunto: Resposta ao Ofício TCE/SC/SEG/22591/2023, sobre o resultado do julgamento da prestação de contas do Prefeito de Itapoá, referente ao exercício de 2022. Referência: @PCP 23/00112501. Excelentíssima Senhora Secretária Geral, Vimos por meio desta apresentar as informações solicitadas por Vossa Excelência, referente à apreciação do Processo @PCP 23/00112501, da Prefeitura Municipal de Itapoá-SC, que trata da Prestação de Contas do Prefeito do exercício de 2022. Inicialmente, ressaltamos que o parecer emitido pelo egrégio plenário do TCE-SC foi recebido, analisado, deliberado e aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Itapoá, conforme estabelecido no art. 59 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000. Os vereadores de Itapoá acompanharam o julgamento das contas do Prefeito no mesmo sentido do apresentado pelo Tribunal. Nesse sentido, em atendimento ao que prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, encaminhamos a juntada eletrônica de cópia do Decreto Legislativo n. 260/2024 e também o a ata da sessão de julgamento da Câmara, via sistema de protocolo eletrônico do TCE-SC via sistema eSfinge, para o conhecimento integral do douto TCE-SC. Ademais, a fim de facilitar o acesso às informações da prestação de contas do exercício de 2022, disponibilizamos abaixo um demonstrativo completo: Prestação de contas referente ao ano de 2022 Link do Decreto Legislativo 260/2024 (Aprovação das Contas 2022): Clique aqui. Link do Decreto Legislativo 260/2024 (Publicação no DOM-SC): Clique aqui. Link da Ata Legislativa n. 65/2024 (Ata do julgamento das contas): Clique aqui. Link do Projeto de Decreto Legislativo 01/2024 (analise das contas de 2022): Clique aqui. Link da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2024: Clique aqui. Link da gravação oficial do dia 01/04/2024: Clique aqui. Documentos anexos ao Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2024: Clique aqui. Por fim, destacamos que todas as informações das tabelas acima mencionadas foram prontamente publicadas no site institucional da Câmara e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) de Itapoá. Trata-se do compromisso da Câmara Municipal de Itapoá em assegurar ampla transparência e divulgação dessas informações. Inclusive, a Escola do Legislativo de Itapoá também desenvolveu um vídeo institucional relacionado ao Programa Nacional de Transparência Pública, disponível em "Perguntas Frequentes". O vídeo fornece um passo a passo de como os cidadãos podem acessar as prestações de contas anuais no município de Itapoá, conforme segue: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/923-a-camara-divulga-o-ato-de-julgamentodas-contas-do-prefeito-e-os-documentos-do-tce-sc-para-consulta.html Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador