PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 53, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a permissão da entrada de agentes de endemias em imóveis,
públicos ou privados, em situação de abandono, ausência ou recusa de
acesso no município de Itapoá, quando verificada situação de iminente
perigo à saúde pública pela presença de mosquitos vetores da Dengue,
Chikungunya e Zika.
LEI
Art. 1º. Fica permitido à entrada de agentes de endemias, ainda que forçada, em imóveis públicos ou
particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso
de agente público, regularmente designado e identificado, quando evidenciada a situação de iminente
perigo à saúde pública pela presença dos mosquitos vetores da Dengue, Chikungunya e Zika no
município de Itapoá.
§1º Para fins do disposto no caput do art. 1º desta Lei, entende-se por:
I - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização
verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de
moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na
hipótese de duas visitas devidamente comunicadas em dias e períodos alternados, ou do não agendamento
pelo telefone indicado na notificação deixada na caixa de correio do imóvel após a primeira tentativa,
dentro do intervalo de dez dias;
III - recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel.
§2º Na impossibilidade de ingresso ao imóvel na primeira tentativa, por parte dos agentes públicos, uma
notificação será deixada informando sobre a necessidade da vistoria e informando telefone para
agendamento da visita, com prazo máximo de dez dias.
§3º A permissão de ingresso descrita no caput, não se refere ao interior das residências, mas às partes
externas dos imóveis, como quintal, terraços, telhados, caixas de água, piscinas, varandas, etc.
§4º Excepcionalmente, poderá o agente adentrar as partes internas do imóvel, quando absolutamente
necessário para ter acesso às áreas externas acima mencionadas.
Art. 2º Nos casos de ingresso forçado em imóveis públicos ou particulares, o agente público competente
emitirá relatório circunstanciado no local, contendo: as condições em que foi encontrado o imóvel; as
medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros dos mosquitos vetores
da Dengue, Chikungunya e Zika; recomendações a serem observadas pelo responsável e medidas
adotadas para restabelecer a segurança do imóvel.
§1º O ingresso forçado será realizado buscando a preservação da integridade do imóvel e das condições
de segurança em que foi encontrado.
§2º Quando se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer auxílio à autoridade
policial.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo
os termos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de maio de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 53/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Tendo em vista a preocupação com a saúde coletiva da população de Itapoá, em especial com a
proliferação de vírus transmitidos por mosquitos transmissores de doenças como a Dengue, Zika e
Chikungunya, o presente Projeto de Lei visa a autorizar a entrada dos agentes de endemias em imóveis,
públicos ou particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa
permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando evidenciada a
situação de iminente perigo à saúde pública cuja limpeza do terreno, pátio ou piscinas não estejam de
acordo com o necessário para que sejam evitados o aparecimento e o crescimento das larvas de
mosquitos.
A Constituição Federal autoriza a entrada de agentes públicos em imóveis privados em casos de
perigo público ou flagrante criminal.
Situações que caracterizam infração sanitária são previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de
agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária e estabelece sanções, dentre elas a
determinação de punição em casos de não obediência das determinações das autoridades sanitárias
competentes.
Conforme a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que altera a Lei Federal nº 6.437, de
1977, e dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada a situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da Zika, da Dengue e da
Chikungunya, prevalece o interesse da coletividade no combate às epidemias em ponderação quanto aos
incomensuráveis resultados à saúde da população e os provisórios prejuízos à violação da propriedade
privada e à inviolabilidade do domicílio.
Mesmo com toda informação veiculada na mídia, e todo trabalho de conscientização, muitas
pessoas acabam não realizando as medidas para evitar que mosquitos vetores de doenças se proliferem.
Ainda é grande o número de casas e apartamentos que não evitam o acúmulo de água, o que acaba
favorecendo a reprodução do mosquito vetor.
No nosso município os casos relacionados à Dengue, principalmente, tem aumentado, o que causa
preocupação à população.
Ressaltamos que o objetivo da vigilância epidemiológica é reduzir o número de casos e a
ocorrência de epidemias, sendo de fundamental importância que a implementação das atividades de
controle ocorra em momento oportuno.
Levemos em consideração o fato de que a propriedade privada e a intimidade são direitos
invioláveis garantidos pela legislação. Entretanto, estes direitos não se sobrepõem ao direito de segurança
da coletividade, que é dever do Estado.
O Poder Público é responsável pelo cumprimento das normas constitucionais e ordinárias que
regulamentam a saúde pública, bem como deve prestar uma assistência que satisfaça as necessidades da
população.
Diante dessa situação, deverá preponderar a proteção à vida e à saúde, havendo uma restrição à
liberdade individual, já que a presente Lei, especifica as hipóteses em que será aceito o ingresso forçado
dos agentes públicos, assegurando que o ingresso deverá ser realizado buscando-se a preservação da
integridade do imóvel e das condições de segurança em que foi encontrado (art. 2º), dessa forma não
violando nenhum direito.
Tendo em vista a preocupação com a saúde coletiva da população do Município de Itapoá, em
especial com a proliferação de vírus transmitidos por mosquitos que causam doenças como a Dengue, o
presente Projeto de Lei visa a autorizar a entrada dos agentes de endemias em imóveis abandonados ou
sem uso, cuja limpeza do terreno, pátio ou piscinas não estejam de acordo com o necessário para que
sejam evitados o aparecimento e o crescimento das larvas de mosquitos.
Isto posto, temos que a aprovação do presente Projeto de Lei nada mais é que uma importante
ferramenta para diminuição da proliferação do vírus da Dengue, Chikungunya e Zika no âmbito
municipal.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de maio de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador