PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 54, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Torna obrigatória a manutenção e a limpeza das piscinas no município de
Itapoá, e adota outras providências.
LEI
Art. 1º. Torna obrigatório por parte dos proprietários de clubes, associações, casas, e condomínios,
parques com piscinas no Município de Itapoá, a manutenção e a limpeza das mesmas.
§ 1º A manutenção e a limpeza de que trata o caput deste artigo, se dará a fim de evitar doenças e demais
danos causados pela falta de tais atos.
§ 2° Os proprietários de piscinas deverão realizar a manutenção e a limpeza necessária em suas piscinas
periodicamente, cobrindo-as quando necessário.
Art. 2°. Caberá ao Prefeito municipal designar o setor competente para a fiscalização do que trata o art.
1º.
Art. 3º. O Poder Executivo fará campanhas informativas, junto à população, clubes, parques, associações,
casas, condomínios e afins, dando ciência dos riscos pela falta de manutenção e limpeza das piscinas.
Art. 4°. Qualquer cidadão poderá fiscalizar e exigir o cumprimento da presente Lei, podendo solicitar
auxílio dos órgãos competentes, quando necessário.
Art. 5º. A inobservância das obrigações e deveres disciplinados nesta lei, sujeitará as seguintes sanções:
I - Sendo a primeira infração, notificação por escrito pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal;
II - No caso de reincidência, multa no valor correspondente a 20 (vinte) UPM;
III - A multa deverá ser paga no prazo de até 30 (trinta) dias contando da ciência da infração, ou do
indeferimento do requerimento de defesa.
Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo, a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 30 dias após sua
publicação.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de maio de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 54/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O município de Itapoá enfrenta um desafio crescente no controle e prevenção da dengue, uma
doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, cuja reprodução é facilitada por condições favoráveis de
acúmulo de água, como as encontradas em piscinas mal conservadas.
Diante dessa realidade preocupante, é imprescindível adotar medidas eficazes para combater a
proliferação do vetor e proteger a saúde da população. Nesse contexto, a obrigatoriedade da manutenção e
da limpeza das piscinas em residências, clubes, associações, condomínios se revela como uma ação
estratégica e preventiva.
A dengue representa não apenas um problema de saúde pública, mas também um desafio social e
econômico para o município, afetando diretamente a qualidade de vida da população e sobrecarregando
os serviços de saúde. As piscinas mal conservadas, com acúmulo de água parada e sujeira, tornam-se
potenciais criadouros do mosquito transmissor, contribuindo para a disseminação da doença e colocando
em risco a saúde de moradores e visitantes de Itapoá.
Ao tornar obrigatória a manutenção e a limpeza das piscinas, estabelecendo padrões mínimos de
qualidade da água e condições de higiene, pretende-se reduzir significativamente os focos de proliferação
do Aedes aegypti no município. Essa medida preventiva não apenas protege a saúde da população contra
a dengue, mas também contra outras doenças transmitidas pela água contaminada, como leptospirose e
hepatite.
Além disso, a regulamentação da manutenção das piscinas em clubes, associações, condomínios e
parques contribui para a conscientização e responsabilização dos proprietários, incentivando a adoção de
práticas sustentáveis de gestão ambiental e saúde pública. Ações como a limpeza regular das piscinas, o
tratamento adequado da água e o monitoramento constante das condições sanitárias não apenas previnem
a proliferação do mosquito, mas também promovem um ambiente mais seguro e saudável para a
comunidade.
Ademais, ao adotar outras providências, como a fiscalização efetiva do cumprimento da
legislação, a capacitação de profissionais responsáveis pela manutenção das piscinas e a aplicação de
penalidades para os infratores, busca-se garantir a eficácia e o sucesso das medidas preventivas.
Portanto, o presente Projeto de Lei visa atender às demandas urgentes da população de Itapoá,
protegendo a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra a dengue e outras doenças transmitidas pela água, e
promovendo um ambiente mais seguro e saudável para todos.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de maio de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador