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materia nº 43/2024

Tipo Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaParecer Contrário ao Projeto de Lei Ordinária n. 47/2024, que altera a Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de 2001,que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências
native_id12501

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Proposição rejeitada pelo Plenário — Parecer contrário rejeitado em plenário, com voto favorável ao parecer do vereador João
2024-05-24 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T19:52:58.329207-03:00 Rejeitado 2 6 0

Documents (1)

texto original #

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PARECER N. 43/2024
I. DO OBJETO:
Projeto de Lei Ordinária n. 47/2024 - Altera a Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
II. DO RELATÓRIO:
Os vereadores membros das Comissões Permanentes foram incumbidos de analisar o
Projeto de Lei Ordinária n. 47/2024, oriundo do Poder Legislativo, que “Altera a Lei Municipal nº
75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e
Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências” e que deu
entrada na Casa e foi distribuído para análise das Comissões Permanentes no dia 13 de maio de 2024.
Sob a presidência do Vereador Tiago de Oliveira, os membros das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência, de Orçamento e Finanças e de
Obras e Serviços Públicos reuniram-se ordinariamente e conjuntamente, de forma remota. Como de
praxe, não foi designado relator ocorrendo a análise dos termos do veto e documentos acessórios
conjuntamente. Além disso, a emissão dos votos e suas justificativas ocorreram de forma individualizada
pelos membros em cada comissão da qual são parte. Durante as discussões, analisou-se o inteiro teor do
veto em apreço, os documentos que o acompanham, bem como as disposições técnicas dos pareceres
jurídicos do Poder Executivo e n. 1.052/2024 do Poder Legislativo. Findos os relatos, passa-se às
considerações acerca das votações e da emissão do parecer das Comissões Permanentes.
III. DA MATÉRIA:
Observam-se os objetivos explícitos na exposição de motivos ao projeto de lei:
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende alterar
a Lei Municipal nº 75/2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de
Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
O município de Itapoá possui uma ampla Rede de Ensino Pública Municipal de
Educação Infantil e Ensino Fundamental, que conta com um total de 5.730 (cinco
mil, setecentos e trinta) alunos regularmente matriculados no ano letivo de 2024.
Além disso, possui um quadro de pessoal de 292 (duzentos e noventa e dois)
professores efetivos, distribuídos nos diversos cargos, formação e jornada de
trabalho, bem como 62 (sessenta e dois) servidores de suporte pedagógico
(administrador escolar, supervisor escolar, orientador educacional e coordenador
pedagógico).
Este Projeto de Lei visa, tão somente, a redistribuição do número de cargos dos
quadros de vagas constantes nos Anexos IV e V, do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração da Secretaria Municipal de Educação, mantendo o total de número de
vagas e reestruturando a Rede de Ensino.
(...)
IV. DA DISCUSSÃO:
 1
O Corpo Jurídico do Poder Executivo manifestou-se em parecer:
(...)
Ante ao exposto, sem maiores considerações, em obediência as normas legais, este
departamento jurídico opina pela legalidade e constitucionalidade da preposição
apresentada. Junte-se o parecer contábil e encaminhe-se o epigrafado projeto de lei
complementar para a Casa de Leis Municipal.
O parecer contábil do Poder Executivo foi o seguinte:
(...)
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que o presente Projeto de
Lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto CONTÁBIL, encontrando-se apto a ser
aprovado até o presente momento, É, sub censura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos encaminhados pela
Chefia de Gabinete, sem embargo de outras opiniões.
Diante das considerações apresentadas, sob o aspecto CONTÁBIL:
Parecer Favorável
O Corpo Jurídico do Poder Legislativo manifestou-se em parecer:
(…) 
Por fim, após análise, destaca-se que o Projeto de Lei n. 47/2024 não apresenta
ilegalidades. O objeto do texto é legal e constitucional, estando elaborado conforme os
ditames regimentais da Câmara Municipal de Itapoá. Desta feita, opina-se pela regular
tramitação, nos termos do Regimento Interno da Casa.
V. DO PARECER:
Desta forma, após analisadas as normas técnicas da proposição e sanadas as dúvidas, em
deliberação ao Projeto de Lei Ordinária n. 47/2024, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestam-se com PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em apreço, com
voto favorável do Vereador Luiz Martins Junior.
É O PARECER
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 21 de maio de 2024.
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Favorável
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
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