| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n. 0001/2024/PJE/105ZE |
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Ofício n. 36/2024/DL Itapoá/SC, 24 de maio de 2024. A Sua Excelência a Senhora Promotora Eleitoral Dra. Graziele dos Prazeres Cunha Ministério Público Eleitoral 105ª Zona Eleitoral - Joinville Assunto: resposta ao Ofício n. 0001/2024/PJE/105ZE Excelentíssima Senhora Promotora Eleitoral, Após cumprimentá-la cordialmente, em resposta ao ofício n. 0001/2024/PJE/105ZE e Autos n. 08.2023.00421979-7, vimos informar que a Lei que criou o cargo de Assessor Especial do Comércio foi a Lei Complementar n. 35/2013, sendo que na presente Lei não constam atribuições e requisitos de provimento. A Lei que criou o cargo de Assessor Especial de Saúde foi a Lei Complementar n. 64/2018, sendo que na presente Lei, da mesma forma, não constam atribuições e requisitos de provimento. No ano de 2020 não foi sancionada nenhuma Lei sobre os referidos cargos e atribuições. Contudo, no ano de 2022, por meio da Lei Complementar n. 110/2022, que revogou todas as disposições anteriores, houve a alteração da nomenclatura do cargo de Assessor Especial de Comércio para Assessor de Desenvolvimento Econômico, com a definição de suas atribuições (anexo IX, inciso II, alínea 'j'), conforme segue: Lei Complementar n. 110/2022 ANEXO IX [...] II – atribuições dos cargos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico: [...] j) Assessor(a) de Desenvolvimento Econômico: 1. assessorar o Secretário na criação de políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico do município; 2. auxiliar no levantamento de dados econômicos do município, a fim de munir a Secretaria com informações gerenciais para tomada de decisões; 3. identificar as necessidades e demandas dos setores econômicos do município; 4. propor políticas públicas para atender às demandas dos setores econômicos do município; 5. manter relacionamento próximo com os setores econômicos, visando criar um canal de comunicação entre administração pública e empresários; 6. auxiliar na elaboração de material de apoio aos comerciantes, prestadores de serviço e demais empresários e empreendedores; R.E.O 7. assessorar os empresários e empreendedores que procuram atendimento na Sala do Empreendedor, prestando consultoria em assuntos de gestão; 8. orientar os empreendedores, em especial MEI's, nas suas demandas relacionadas à alvará, licenciamento, guias de pagamento, certidões e demais questões burocráticas; 9. prestar atendimento na Sala do Empreendedor, tirando dúvidas e orientando os empreendedores; 10. executar outras tarefas correlatas designadas pelos superiores hierárquicos. Já as atribuições do cargo de Assessor Especial de Saúde estão definidas na Lei Complementar n. 110/2022 (anexo XV, inciso II, alínea ‘v’), conforme segue: Lei Complementar n. 110/2022 ANEXO XV [...] II – atribuições dos cargos da Secretaria de Saúde: […] v) Assessor(a) de Saúde: 1. assistir ao Secretário de Saúde em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; 2. acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria de Saúde em tramitação na Câmara de Vereadores de Itapoá; 3. providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara de Vereadores de Itapoá; 4. providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a Secretaria de Saúde e suas unidades; 5. exercer as atividades de comunicação social, em questões relacionadas a Secretaria de Saúde e suas unidades; 6. executar outras tarefas correlatas. Sobre os requisitos para nomeação dos cargos comissionados constam definidos na mesma Lei Complementar n. 101/2022, no capítulo IV, art. 22 e seguintes, os requisitos de nomeação, conforme segue: Lei Complementar n. 110/2022 CAPÍTULO IV DAS NOMEAÇÕES Art. 22. As nomeações para os cargos de provimento em comissão, como Secretário, Gerente, Controlador, Ouvidor, Diretor de Departamento, Coordenador e Assessor são efetuadas por atos privativos do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. O cargo de Gerente deve ser ocupado por servidor do quadro de pessoal efetivo, que tenha exercido suas atividades na respectiva secretaria e/ou preferencialmente no setor, durante o prazo mínimo de um ano, imediatamente anterior à data de sua nomeação. R.E.O Art. 23. As nomeações para as funções gratificadas de Chefe de Setor, Chefe de Seção e Chefe de Subseção são efetuadas por ato normativo do Prefeito após indicação do respectivo Secretário, quando atendido ao disposto nesta Lei. Parágrafo único. As funções gratificadas referidas no caput devem ser ocupadas por servidores efetivos e estáveis do quadro de pessoal, que tenham exercido suas atividades na respectiva secretaria e/ou preferencialmente no setor, durante o prazo mínimo de 1 ano, imediatamente anteriores à data de sua nomeação. Há também as disposições da Lei Orgânica de Itapoá, com destaque para as seguintes disposições a seguir: Lei Orgânica de Itapoá Art. 74. São auxiliares diretos do Prefeito: I – Os Secretários Municipais; II – Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta. Parágrafo único Os cargos são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, sendo facultado prover os cargos de Diretores de Escolas da Rede Municipal de Ensino através de processo eleitoral instituído por Decreto, e regulamentado por Edital da Secretaria Municipal de Educação. Art. 75. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade. Art. 76. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: I – ser brasileiro; II – estar no exercício dos direitos políticos; III – ser maior de vinte e um anos. Ainda, sobre os requisitos de ingresso dos cargos comissionados, há também de se observar as disposições da Lei Complementar nº 44/2014, quetrata sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Itapoá, tanto dos efetivos quanto dos comissionados, conforme os seguintes destaques: Lei Complementar n. 44/2014 Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, instituído pela Lei Municipal no 51, de 19 de agosto de 1997. Art. 2º. Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público: I – de provimento efetivo; II – de provimento em comissão. [...] Seção I R.E.O DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. São requisitos para o ingresso no serviço público municipal: I – Nacionalidade brasileira; II – Regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino; III – Regularidade com as obrigações eleitorais; IV – Idade mínima de 18 (dezoito) anos; V – Condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei e de regulamentação específica; VI – Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; VII – Gozo dos direitos políticos; VIII – Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º Fica garantido o provimento de 05% (cinco por cento) dos cargos às pessoas portadoras de deficiência, aprovadas em concurso público, cujas atribuições sejam compatíveis a deficiência de que são portadoras. § 3º Os estrangeiros deverão atender aos requisitos estabelecidos em lei. Art. 9º. O provimento de cargo público será feito por ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara de Vereadores e dos dirigentes das autarquias e das fundações públicas. Art. 10. O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem promover a investidura: I – o cargo vago, com todos os elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância, se for o caso; II – o caráter da investidura; III – o fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimentos em que se dará o provimento do cargo; IV – a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso; V – Requisitos mínimos para o cargo. Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 12. Os cargos públicos serão providos por nomeação, constituindo-se, ainda, formas de provimento de cargo do quadro permanente: I – transferência; II – readaptação; III – reversão; IV – reintegração; V – aproveitamento; VI – recondução. R.E.O [...] Seção III DA NOMEAÇÃO Art. 16. A nomeação é feita: I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; II – em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração. § 1º Só poderá ser nomeado o candidato julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante exame médico oficial. § 2º A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. § 3º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Por fim, informamos que todo o processo legislativo municipal de Itapoá está disponível, na sua integralidade, no site institucional da Câmara Municipal de Itapoá, e pode ser acessado através do seguinte link: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/. Além disso, disponibilizamos, através da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, uma seção de perguntas e respostas mais frequentes, com a produção de tutoriais para ajudar na consulta das informações em nosso portal institucional, com destaque para os links abaixo: > Como é feita uma Lei em Itapoá? > Como consultar os Projetos de Leis, atos infralegais, tramitações e documentos anexos na Câmara? > Como consultar as votações nominais dos vereadores nos Projetos de Lei e demais Proposições? > Como consultar os atos normativos próprios da Câmara Municipal de Itapoá? > Como consultar os Projetos de Leis, atos infralegais, tramitações e documentos anexos na Câmara? Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Francisco Xavier Soares Secretaria Geral [assinado digitalmente] Bruno Ribeiro de Almeida – OAB/SC 55.667 Assessor Jurídico [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O