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materia nº 36/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaResposta ao Ofício n. 0001/2024/PJE/105ZE
native_id12503

Autoria

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texto original #

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Ofício n. 36/2024/DL
Itapoá/SC, 24 de maio de 2024.
A Sua Excelência a Senhora
Promotora Eleitoral Dra. Graziele dos Prazeres Cunha
Ministério Público Eleitoral
105ª Zona Eleitoral - Joinville
Assunto: resposta ao Ofício n. 0001/2024/PJE/105ZE
Excelentíssima Senhora Promotora Eleitoral,
Após cumprimentá-la cordialmente, em resposta ao ofício n. 0001/2024/PJE/105ZE e Autos n.
08.2023.00421979-7, vimos informar que a Lei que criou o cargo de Assessor Especial do Comércio foi a
Lei Complementar n. 35/2013, sendo que na presente Lei não constam atribuições e requisitos de
provimento. A Lei que criou o cargo de Assessor Especial de Saúde foi a Lei Complementar n. 64/2018,
sendo que na presente Lei, da mesma forma, não constam atribuições e requisitos de provimento.
No ano de 2020 não foi sancionada nenhuma Lei sobre os referidos cargos e atribuições. Contudo,
no ano de 2022, por meio da Lei Complementar n. 110/2022, que revogou todas as disposições anteriores,
houve a alteração da nomenclatura do cargo de Assessor Especial de Comércio para Assessor de
Desenvolvimento Econômico, com a definição de suas atribuições (anexo IX, inciso II, alínea 'j'),
conforme segue:
Lei Complementar n. 110/2022
ANEXO IX
[...]
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico:
[...]
j) Assessor(a) de Desenvolvimento Econômico:
1. assessorar o Secretário na criação de políticas de incentivo ao desenvolvimento
econômico do município;
2. auxiliar no levantamento de dados econômicos do município, a fim de munir a
Secretaria com informações gerenciais para tomada de decisões;
3. identificar as necessidades e demandas dos setores econômicos do município;
4. propor políticas públicas para atender às demandas dos setores econômicos do
município;
5. manter relacionamento próximo com os setores econômicos, visando criar um canal de
comunicação entre administração pública e empresários;
6. auxiliar na elaboração de material de apoio aos comerciantes, prestadores de serviço e
demais empresários e empreendedores;
R.E.O
7. assessorar os empresários e empreendedores que procuram atendimento na Sala do
Empreendedor, prestando consultoria em assuntos de gestão;
8. orientar os empreendedores, em especial MEI's, nas suas demandas relacionadas à
alvará, licenciamento, guias de pagamento, certidões e demais questões burocráticas;
9. prestar atendimento na Sala do Empreendedor, tirando dúvidas e orientando os
empreendedores;
10. executar outras tarefas correlatas designadas pelos superiores hierárquicos.
Já as atribuições do cargo de Assessor Especial de Saúde estão definidas na Lei Complementar n.
110/2022 (anexo XV, inciso II, alínea ‘v’), conforme segue:
Lei Complementar n. 110/2022
ANEXO XV
[...]
II – atribuições dos cargos da Secretaria de Saúde:
[…]
v) Assessor(a) de Saúde:
1. assistir ao Secretário de Saúde em sua representação política e social, ocupar-se das
relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
2. acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria de Saúde em
tramitação na Câmara de Vereadores de Itapoá;
3. providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara
de Vereadores de Itapoá;
4. providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a
Secretaria de Saúde e suas unidades;
5. exercer as atividades de comunicação social, em questões relacionadas a Secretaria de
Saúde e suas unidades;
6. executar outras tarefas correlatas.
Sobre os requisitos para nomeação dos cargos comissionados constam definidos na mesma Lei
Complementar n. 101/2022, no capítulo IV, art. 22 e seguintes, os requisitos de nomeação, conforme
segue:
Lei Complementar n. 110/2022
CAPÍTULO IV
DAS NOMEAÇÕES
Art. 22. As nomeações para os cargos de provimento em comissão, como Secretário,
Gerente, Controlador, Ouvidor, Diretor de Departamento, Coordenador e Assessor são
efetuadas por atos privativos do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O cargo de Gerente deve ser ocupado por servidor do quadro de pessoal
efetivo, que tenha exercido suas atividades na respectiva secretaria e/ou preferencialmente
no setor, durante o prazo mínimo de um ano, imediatamente anterior à data de sua
nomeação.
R.E.O
Art. 23. As nomeações para as funções gratificadas de Chefe de Setor, Chefe de Seção e
Chefe de Subseção são efetuadas por ato normativo do Prefeito após indicação do
respectivo Secretário, quando atendido ao disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. As funções gratificadas referidas no caput devem ser ocupadas por
servidores efetivos e estáveis do quadro de pessoal, que tenham exercido suas atividades
na respectiva secretaria e/ou preferencialmente no setor, durante o prazo mínimo de 1 ano,
imediatamente anteriores à data de sua nomeação.
Há também as disposições da Lei Orgânica de Itapoá, com destaque para as seguintes disposições
a seguir:
Lei Orgânica de Itapoá
Art. 74. São auxiliares diretos do Prefeito:
I – Os Secretários Municipais;
II – Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
Parágrafo único Os cargos são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, sendo
facultado prover os cargos de Diretores de Escolas da Rede Municipal de Ensino através
de processo eleitoral instituído por Decreto, e regulamentado por Edital da Secretaria
Municipal de Educação. 
Art. 75. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito,
definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.
Art. 76. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos políticos;
III – ser maior de vinte e um anos.
Ainda, sobre os requisitos de ingresso dos cargos comissionados, há também de se observar as
disposições da Lei Complementar nº 44/2014, quetrata sobre o regime jurídico único dos servidores
públicos municipais de Itapoá, tanto dos efetivos quanto dos comissionados, conforme os seguintes
destaques:
Lei Complementar n. 44/2014
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores
dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e
demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, instituído pela Lei
Municipal no 51, de 19 de agosto de 1997.
Art. 2º. Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:
I – de provimento efetivo;
II – de provimento em comissão.
[...]
Seção I
R.E.O
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. São requisitos para o ingresso no serviço público municipal:
I – Nacionalidade brasileira;
II – Regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino;
III – Regularidade com as obrigações eleitorais;
IV – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V – Condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo ou função,
de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental
parcial, na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei e de regulamentação específica;
VI – Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VII – Gozo dos direitos políticos;
VIII – Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
§ 2º Fica garantido o provimento de 05% (cinco por cento) dos cargos às pessoas
portadoras de deficiência, aprovadas em concurso público, cujas atribuições sejam
compatíveis a deficiência de que são portadoras.
§ 3º Os estrangeiros deverão atender aos requisitos estabelecidos em lei.
Art. 9º. O provimento de cargo público será feito por ato do Chefe do Poder Executivo, do
Presidente da Câmara de Vereadores e dos dirigentes das autarquias e das fundações
públicas.
Art. 10. O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob
pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem promover a investidura:
I – o cargo vago, com todos os elementos de identificação, inclusive o motivo da
vacância, se for o caso;
II – o caráter da investidura;
III – o fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimentos em que se
dará o provimento do cargo;
IV – a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo
municipal, quando for o caso;
V – Requisitos mínimos para o cargo.
Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 12. Os cargos públicos serão providos por nomeação, constituindo-se, ainda, formas
de provimento de cargo do quadro permanente:
I – transferência;
II – readaptação;
III – reversão;
IV – reintegração;
V – aproveitamento;
VI – recondução.
R.E.O
[...]
Seção III
DA NOMEAÇÃO
Art. 16. A nomeação é feita:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
II – em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º Só poderá ser nomeado o candidato julgado apto física e mentalmente para o
exercício do cargo, mediante exame médico oficial.
§ 2º A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de
sua validade.
§ 3º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício,
interinamente, em outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do que
atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o
período da interinidade.
Por fim, informamos que todo o processo legislativo municipal de Itapoá está disponível, na sua
integralidade, no site institucional da Câmara Municipal de Itapoá, e pode ser acessado através do
seguinte link: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/. 
Além disso, disponibilizamos, através da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá,
uma seção de perguntas e respostas mais frequentes, com a produção de tutoriais para ajudar na consulta
das informações em nosso portal institucional, com destaque para os links abaixo:
> Como é feita uma Lei em Itapoá?
> Como consultar os Projetos de Leis, atos infralegais, tramitações e documentos anexos na Câmara?
> Como consultar as votações nominais dos vereadores nos Projetos de Lei e demais Proposições?
> Como consultar os atos normativos próprios da Câmara Municipal de Itapoá?
> Como consultar os Projetos de Leis, atos infralegais, tramitações e documentos anexos na Câmara?
Respeitosamente, 
Fernando dos Santos Silva
Presidente 
[assinado digitalmente]
Francisco Xavier Soares
Secretaria Geral
[assinado digitalmente]
Bruno Ribeiro de Almeida – OAB/SC 55.667
Assessor Jurídico
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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