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Ofício n. 31/2024/DL
Itapoá/SC, 07 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Solicitação de Parecer do Conselho Municipal de Educação.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vereador Fernando dos Santos Silva, presidente da Mesa Diretora, vem solicitar parecer do
Conselho Municipal de Educação referente ao Projeto de Lei Ordinária n. 40/2024, o qual autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.306.454,00, para a Secretaria de Educação. O projeto
pode ser acessado pelo link https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/12426
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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