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REQUERIMENTO N. 20/2024
Os Vereadores que subscrevem este requerimento solicitam ao Poder Executivo que, por meio da
Secretaria de Meio Ambiente, em especial o Setor de Fiscalização, envie para esta Casa de Leis
informações acerca do recebimento de denúncias referentes à invasão de áreas à beira-mar, de
preservação permanente, bem como sobre a derrubada de vegetação nativa (restinga) que estaria
ocorrendo no Bairro Bamerindus:
• Houve denúncia neste sentido?
• Se sim, a Secretaria já fez vistoria no local?
• Constatada a invasão, notificaram-se os invasores sobre a supressão vegetal sem autorização do
órgão competente?
• Quais medidas foram adotadas para evitar novas invasões e supressão indevida de vegetação?
• Constatada a invasão, as construções possuem ligação de água e/ou energia elétrica? Em caso
positivo, como os invasores lograram êxito em obter estes serviços em áreas de ocupação
irregular?
Justificativa:
Munícipes procuraram os Vereadores relatando a ocorrência de invasão de áreas/propriedades à
beira-mar tanto de pessoas aleatórias quanto de pescadores que constroem barracos improvisados, sem
nenhum tipo de estrutura, e se mudam com suas respectivas famílias (mulheres e crianças). Além das
condições precárias de vida, para que possam levantar suas “casas” de madeira reutilizadas
provavelmente estariam derrubando árvores e desmatando a vegetação nativa. As invasões estariam
ocorrendo na região do bairro Bamerindus em especial no balneário Itamar.
Os munícipes afirmam que já fizeram reclamações há algum tempo atrás e que nada foi feito,
inclusive, pelo menos uma dessas casas já teria ligação de água e luz. A situação seria grave, pois há
supressão da vetação nativa (restinga) e as construções vêm se alastrando, assemelhando-se a verdadeiras
favelas.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de maio de 2024.
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Jonecir Soares – PL
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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