PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 55, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito
fundamental às entidades religiosas do município de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Ficam as entidades religiosas autorizadas a fixar em todas as dependências de entrada, avisos com
os seguintes dizeres: “Advertimos às autoridades municipais sobre o que diz a Constituição: É inviolável
a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Constituição Federal de 1988,
artigo 5, VI. Parágrafo único. Os avisos de proselitismo mencionados no caput deste diploma deverão ser
confeccionados em material durável, para a fixação permanente.”
Art. 2º. As entidades religiosas poderão buscar parcerias ou receber doações para referida confecção do
material.
Parágrafo único. As entidades religiosas também poderão disponibilizar o referido aviso de proselitismo
em seus murais, sítios eletrônicos, em notas de rodapés de seus materiais, em eventuais cartilhas
distribuídas aos fiéis e em outros meios de comunicação utilizados pela entidade religiosa, voltados à
divulgação, tendo como informações constantes no referido aviso a liberdade religiosa como direito
fundamental, conforme previsto no artigo. 5º, VI da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica vedada à administração pública direta e indireta e a qualquer cidadão violar a liberdade
religiosa ou censurá-la, nem constranger ou intimidar religiosos no exercício da sua fé.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de maio de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 55/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A Constituição República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), em seu artigo 5º, inciso VI, prevê
que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Nesse sentido, o
referido direito fundamental garante a inviolabilidade da liberdade de crença e da liberdade religiosa.
Ocorre que diversos grupos ativistas políticos visam diminuir a efetividade da liberdade de crença
e doutrinas religiosas e consciência individual, censurando práticas, palestras, catequeses e apostolados,
de modo a mitigar o referido direito fundamental, principalmente quando há uma contraposição às
ideologias estabelecidas. A proibição da censura é um dos aspectos centrais da liberdade de expressão
(art. 5º, IX, da CF/88).
Conforme sabido, é natural a inclinação dos regimes autoritários em censurar a difusão de ideias e
informações que não convêm com os governantes. Mas, mesmo fora das ditaduras a sociedade muitas
vezes reage contra posições que questionem os seus valores mais encarecidos e sedimentados, e daí pode
surgir a pretensão das maiorias de silenciar os dissidentes.
Como pode-se observar, o constituinte originário foi firme nessa matéria ao proibir
peremptoriamente a censura.
A censura, em sentido estrito, traduz-se na restrição prévia à liberdade de expressão realizada por
autoridades administrativas que resulta na vedação à veiculação de um determinado conteúdo. Em outras
palavras, a censura envolve um controle preventivo das mensagens cuja comunicação se pretende realizar.
Ou seja, trata-se de uma violação totalmente incompatível com os regimes democráticos.
Os direitos fundamentais individuais só podem ser limitados (restringidos) por expressa
disposição constitucional (restrição imediata) ou mediante Lei Ordinária com fundamento na própria
Constituição (restrição mediata), sendo que algumas restrições explícitas no texto constitucional advêm
do regime excepcional de estado de necessidade (estado de defesa e estado de sítio). Assim, não há
previsão constitucional de que Lei possa restringir a liberdade de crença, tratando-se, portanto, de um
direito individual sem reserva legal expressa, ao passo que a proteção aos locais de culto, às suas liturgias
e à divulgação da palavra de Deus submetem-se ao regime de reserva legal simples.
Além disso, a fixação de um direito fundamental possui caráter definitivo, ou seja, estrutura de
uma regra, de modo que não há que se falar em ponderação nem mesmo colisão dos direitos
fundamentais.
Desse modo, pretende-se, com o referido Projeto de Lei, assegurar um direito fundamental
constitucional que vem sendo diretamente violado, tendo em vista a censura causada às instituições
religiosas e aos seus membros, que não conseguem exercer um proselitismo sem que haja perseguição,
inclusive de entidades da administração pública.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres para a aprovação da presente matéria.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de maio de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador