REQUERIMENTO N. 21/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações acerca da obra da Avenida 370 Saí Mirim:
• Qual o valor da obra?
• Qual o motivo da sua paralisação?
• Qual Secretaria era responsável pela obra?
• Quem eram os fiscais da obra?
• Quanto foi gasto?
• Teve aditivos? Se houve, quantos aditivos foram feitos para esta obra?
• Quanto à empresa que executou o início da obra, ela abandonou ou houve distrato amigável?
• Tal empresa continuou prestando serviços para a Prefeitura?
• Houve algum erro de projeto na parte de drenagem de águas pluviais? Se houve algum erro no
projeto, foi aberta alguma sindicância para apurar o responsável técnico?
Justificativa:
A fiscalização do Legislativo desempenha um papel crucial na manutenção da transparência e
eficiência da administração pública. O presente requerimento, que solicita informações detalhadas acerca
da obra da Avenida 370 Saí Mirim, visa assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira
responsável e eficiente, garantindo o melhor retorno para a comunidade. A seguir, detalho a importância
da fiscalização legislativa, da infraestrutura e do conhecimento dos dados solicitados no requerimento.
A fiscalização exercida pelo Legislativo é fundamental para assegurar a responsabilidade e a
transparência na gestão pública. Por meio de requerimentos como este, os vereadores cumprem seu papel
de supervisão sobre as ações do Executivo, garantindo que as obras e serviços públicos sejam executados
conforme os princípios da legalidade, economicidade e eficiência. Este controle é essencial para evitar
desvios de recursos, fraudes e outras irregularidades que possam prejudicar a população, deixando os
munícipes conscientes dos valores dos gastos públicos.
Ademais, investimentos em infraestrutura são vitais para o desenvolvimento econômico e social
de uma cidade. Obras como a da Avenida 370 Saí Mirim têm um impacto direto na qualidade de vida dos
moradores, facilitando o transporte, promovendo a segurança e incentivando o crescimento econômico
local. A paralisação de uma obra dessa magnitude pode trazer inúmeros prejuízos, como o aumento dos
custos a longo prazo, a deterioração do espaço urbano e a frustração das expectativas da comunidade. Por
isso, é imperativo entender os motivos das interrupções e garantir a retomada e conclusão dos projetos.
Dessa forma, saber o valor e quanto já foi gasto na obra é essencial para avaliar a gestão financeira e
identificar possíveis desvios. Nessa mesma linha, entender porque a obra foi paralisada ajuda a identificar
problemas na execução planejamento ou gestão do projeto, permitindo que medidas sejam tomadas para a
solução do problema. Nota-se também que conhecer qual Secretaria era responsável pela obra e quem
foram os responsáveis é crucial para atribuir responsabilidade e garantir que os responsáveis sejam
devidamente avaliados e penalizados, dependendo do caso. Quanto aos aditivos, tais informações
fornecem clareza sobre mudanças de custo e prazo da obra, revelando se houve planejamento inadequado
ou imprevistos significativos.
Sendo assim, a solicitação das informações mencionadas é imprescindível para assegurar que a obra da
Avenida 370 Saí Mirim seja conduzida de maneira transparente e eficiente. A fiscalização legislativa, o
investimento adequado em infraestrutura e o conhecimento detalhado sobre a execução dos projetos são pilares
essenciais para o desenvolvimento sustentável e para a confiança da população na administração pública.
Aguardamos, portanto, a colaboração do Poder Executivo para fornecer as informações solicitadas, permitindo que
esta Casa de Leis desempenhe seu papel de fiscalização em prol da comunidade.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de junho de 2024.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
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