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materia nº 145/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 145 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaIndica a implementação na rede municipal de ensino, tanto pública quanto privada, de um programa para a expedição de diplomas em braile, em conjunto com o diploma regular e sem custo adicional aos alunos com deficiência visual, quando concluírem o Ensino Fundamental.
native_id12531

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-06-10 Proposição lida no plenário da Casa — —
2024-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 145/2024
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Educação, providencie a implementação
na rede municipal de ensino, tanto pública quanto privada, de um programa para a expedição de diplomas
em braile, em conjunto com o diploma regular e sem custo adicional aos alunos com deficiência visual,
quando concluírem o Ensino Fundamental.
Justificativa:
A presente propositura tem por finalidade garantir aos portadores de deficiência visual o direito de
obter sua via de diploma em braile, o qual deverá conter os mesmos dados obrigatórios previstos na
legislação aplicável. O diploma em braile permitirá ao deficiente visual acessar às informações das
conquistas da sua vida escolar, contribuindo na inclusão. Segundo o último Censo do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatísticas (IBGE), existem no Brasil mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência
visual, sendo 582 mil cegos e 6 milhões com baixa visão. O Estatuto de Pessoas com Deficiência - Lei nº
13.146/2015 - dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, destacando-se o art. 9º, inciso III:
disponibilização de recursos tanto humanos quanto tecnológicos, que garantem atendimento em igualdade
de condições com as demais pessoas. A deficiência é uma questão social, e nesse viés, devemos procurar
meios para atenuar os obstáculos encontrados diariamente por milhares de portadores. É uma tarefa de
todos nós. Ademais, a inclusão depende também da linguagem, e esta proposta visa assegurar o direito à
inclusão social e à autonomia dos deficientes visuais.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de junho de 2024.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificado

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