EMENDA LEGISLATIVA N. 10, 11 DE JUNHO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 30/2024
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, o qual
altera a Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que institui o
Mercado Público Municipal, denominado Mercado da Maria, e dá outras
providências.
Art. 1º. Altera o art. 9º do Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar a
seguinte redação:
Art. 9º Revoga os incisos I, II, III e IV, do art. 9º, os incisos I, II e suas alíneas, III e suas alíneas, §1º e
seus incisos, §§ 2º, 3º e 4º, do art. 11, o parágrafo único e caput, do art. 12, e o inciso III, do art. 16,
todos da Lei Municipal nº 1.087/2021.
Art. 9º. Revoga os incisos I, II, III e IV, do art. 9º, da Lei Municipal n. 1.087, de 27 de julho de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. As atividades de que trata do artigo 7º desta Lei serão avaliadas por comissão, a ser criada por
decreto, composta por 3 (três) servidores municipais e presidida pelo Coordenador do Mercado da
Maria, cuja avaliação se dará pela apresentação dos seguintes conceitos:
I – conceito A: quando o evento representar plenamente a geração de negócios, o fomento do turismo e
a valorização da cultura, superando a expectativa de público para o evento;
II – conceito B: quando o evento representar parcialmente a geração de negócios, o fomento do turismo
e a valorização da cultura, atendendo a expectativa de público para o evento;
III – conceito C: quando o evento representar parcialmente a geração de negócios, o fomento do turismo
e a valorização da cultura, e não atender a expectativa de público para o evento;
IV – conceito D: quando o evento não representar a geração de negócios, o fomento do turismo e a
valorização da cultura e, ainda, não atender a expectativa de público para o evento.
Art. 9º. As atividades de que trata do artigo 7º desta Lei serão avaliadas por comissão, a ser criada por
decreto, composta de 3 (três) servidores municipais e presidida pelo Coordenador do Mercado da Maria.
(NR)
Art. 2º. Altera o art. 3º do Projeto Lei n. 30, de 05 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º. Altera o caput do art. 6º da Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º. Os espaços internos de uso coletivo poderão ser disponibilizados para exposições artísticas e
culturais mediante requerimento, que será analisado pelo Coordenador do Mercado da Maria e, caso seja
aprovado, será emitida a respectiva portaria pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Econômico.
(NR)
Art. 6º. Os espaços internos de uso coletivo poderão ser disponibilizados para exposições artísticas e
culturais mediante requerimento, que será analisado pelo Coordenador do Mercado da Maria e Diretor
de Cultura e, caso seja aprovado, será emitida a respectiva portaria pelo Secretário de Desenvolvimento
Social e Econômico.
Art. 3º. Altera o art. 5º do Projeto Lei n. 30, de 05 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º. Altera o inciso II, do §1º, do art. 10, da Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. [...]
§1º [...]
II– o evento musical denominado “Sabadou com a Maria”, realizado nos sábados à noite, destinado a
incentivar a música da cidade de Itapoá, que possua, preferencialmente, repertório do estilo chorinho,
samba, bossa nova, MPB e congêneres; (NR)
Art. 10. [...]
§1º [...]
II - evento musical denominado “Sabadou com a Maria”, realizado nos sábados, no horário do almoço,
destinado a incentivar a música da cidade de Itapoá, que possua, exclusivamente, repertório do estilo
chorinho, samba, bossa nova e MPB;
Art. 4º. Altera o art. 10 do Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril, passando de vigorar a seguinte
redação:
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revoga os incisos I, II e suas alíneas, III e suas alíneas, §1º e seus incisos, §§ 2º, 3º, 4º, do art. 11,
da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O Mercado da Maria manterá suas atividades em funcionamento de terça-feira a domingo,
conforme os seguintes horários:
I – setores direcionados à venda de pescado, hortifrutigranjeiros e comércio variado: abertura às
08h00min e fechamento às 18h00min;
II – setor do artesanato:
a) de terça-feira a sábado: abertura às 10h00min e fechamento às 20h00min;
b) domingo: abertura às 10h00min e fechamento às 18h00min.
III – serviços de alimentação e/ou gastronomia:
a) de terça-feira a sábado: abertura às 10h00min e fechamento às 22h00min;
b) domingo: abertura às 10h00min e fechamento às 18h00min.
§ 1º Parágrafo único. Não haverá expediente no Mercado da Maria nas seguintes datas comemorativas:
I – Natal: 25 de dezembro;
II – Aniversário do Município de Itapoá: 26 de abril;
III – Dia do Trabalhador: 1º de maio.
§ 2º Nos dias 24 e 31 de dezembro as atividades poderão ser encerradas a partir das 14h00min.
§ 3º Os horários de atendimento dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo deverão ser
terminantemente cumpridos, entretanto em casos específicos o permissionário poderá solicitar junto a
Coordenação do Mercado da Maria a abertura antecipada ou a prorrogação do horário de fechamento,
via requerimento, cujo procedimento será disposto no Regimento Interno.
§ 4º Exclusivamente para os serviços de alimentação e/ou gastronomia (praça de alimentação) fica
autorizada a flexibilização do horário de abertura e fechamento, devendo ser cumprida a carga horária
mínima de 8 (oito) horas e máxima de 12 (doze) horas por dia.
Art. 11. O horário de funcionamento, dias de abertura e fechamento, horário de acesso para limpeza e
manutenção e procedimentos para solicitação de exceções serão regulamentados pelo Regimento
Interno. (NR)
Art. 5º. Acrescenta o art. 11 ao Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar
a seguinte redação:
Art. 11. Revoga o parágrafo único e o caput do art. 12, da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de
2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O acesso dos permissionários para organização, limpeza e demais serviços internos dos boxes
será liberado das 6h00min às 7h30min e entre 23h00min e 0h00min.
Parágrafo único. É vedado o atendimento ao público entre às 23h00min e 7h30min, sob pena de
cassação do direito de uso do box.
Art. 6º. Acrescenta o art. 12 ao Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar
a seguinte redação:
Art. 12. Revoga o inciso III do art. 16, da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. [...]
III – boxes destinados a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, produzidos pela agricultura
familiar: mediante permissão de uso gratuita para entidades que representem os pequenos produtores
rurais de Itapoá:
IV – boxes destinados à comercialização de produtos do artesanato local: mediante permissão de uso
gratuita para entidades que representem os artesãos de Itapoá;
V – demais boxes, destinados às atividades não compreendidas nos incisos I a IV: mediante permissão
pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo processo licitatório, conforme a Lei de
Licitações vigente.
VI – câmaras frias: mediante permissão pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo processo
licitatório, conforme a Lei de Licitações vigente.
Art. 16. [...]
III – boxes destinados à comercialização de produtos do artesanato local: mediante permissão de uso
gratuita para entidades que representem os artesãos de Itapoá;
IV – demais boxes, destinados às atividades não compreendidas nos incisos I a IV: mediante permissão
pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo processo licitatório, conforme a Lei de
Licitações vigente; e
V – câmaras frias: mediante permissão pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo processo
licitatório, conforme a Lei de Licitações vigente. (NR)
Art. 7º. Acrescenta o art. 13 ao Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar
a seguinte redação:
Art. 13. Altera o inciso I do §1º do art. 10 da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 [...]
§ 1º [...]
I – evento musical denominado “Som de Sexta”, realizado nas sextas-feiras à noite, destinado a
incentivar a música da cidade de Itapoá, com estilos variados, predefinidos pelo Diretor de Cultura;
Art. 10 [...]
§ 1º [...]
I – evento musical denominado “Som de Sexta”, realizado nas sextas-feiras à noite, destinado a
incentivar a música da cidade de Itapoá, que possua, exclusivamente, repertório do estilo chorinho,
samba, bossa nova e MPB;
Art. 8º. Acrescenta o art. 14 ao Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar
a seguinte redação:
Art. 14. Altera as alíneas do inciso III do art. 11 da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. [...]
III – serviços de alimentação e/ou gastronomia:
a) de terça-feira a sábado: abertura às 10h00min e fechamento às 22h00min;
b) domingo: abertura às 10h00min e fechamento às 18h00min.
Art. 11. [...]
III – serviços de alimentação e/ou gastronomia:
a) de terça-feira a quinta: abertura às 10h00min e fechamento às 22h00min, com tolerância para os
clientes que estiverem no local por mais 01h00min.
b) domingo: abertura às 10h00min e fechamento às 18h00min.
Art. 9º. Acrescenta o art. 15 ao Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar
a seguinte redação:
Art. 15. Acrescenta a alínea c ao inciso III do art. 11 da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. [...]
III – [...]
c) de sexta-feira, sábado e no período de temporada: abertura às 10h00min e fechamento às 23h00min,
com tolerância para os clientes que estiverem no local por mais 01h00min.
Art. 10. Acrescenta o art. 16 ao Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar
a seguinte redação:
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 30, 05 de
abril de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de junho de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador