PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 62, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o
Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 dezembro de
2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de
2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, e
amplia a proteção animal.
LEI
Art. 1º. Inclui os arts. 28-A e 28-B, na Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho 2022, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 28-A. O Município de Itapoá realizará o controle de animais, mediante o programa permanente
de “Censo de Animais Domésticos”, para fins estatísticos dos animais domésticos com intuito de
localizar, cadastrar, e orientar os proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de
zoonoses, em seu território urbano e rural.
§1º. Entende-se por animais domésticos para o fim de que trata esta Lei, cães e gatos.
§2º. O censo amostral tem como objetivo promover o levantamento de dados e, a partir desses,
realizar direcionamentos das políticas públicas voltadas aos animais e ao controle de zoonoses.
Art. 28-B. Para atendimento dos objetivos previstos no censo de animais domésticos, deverão ser
obtidas as seguintes informações:
I - Número de animais na residência;
II - Se são vacinados e desvermifugados regularmente;
IV – Sexo; e
V - Condição reprodutiva (esterilizado, obtém chip ou não.
Paragrafo único. O censo poderá incluir outros quesitos conforme os responsáveis julgarem
necessários:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de junho de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 62/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Considerando que a população de Itapoá vem crescendo de forma vertiginosa, conforme apontado
no último censo realizado pelo IBGE, é certo que o quantitativo de animais doméstico cresce na mesma
proporção ou condição superior.
Neste sentido, é de fundamental importância que o Município de Itapoá conheça a realidade
populacional dos seus animais domésticos, a fim de subsidiar as ações voltadas ao controle de zoonoses,
bem como possa subsidiar os órgãos com informações mais próximas da realidade, garantindo assim
ações e campanhas de proteção animal mais eficientes, adequando e racionalizando os orçamentos para
vacinação, vermifugação, castração e medidas sanitárias que correspondam à realidade populacional de
animais de nossa cidade.
Além disso, o censo irá contribuir com informações aos proprietários de animais domésticos no
sentido de orientar aqueles sobre os cuidados e controle de zoonoses, em seu território urbano e rural.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de junho de 2024.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador