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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 59, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Revoga a Lei Municipal n. 1330, de 06 de março de 2024, pela qual fica
criada no âmbito do município de Itapoá a Taxa Compulsória à Unidade
do Corpo de Bombeiros de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Revoga a Lei Municipal n. 1330, de 06 de março de 2024, pela qual fica criada no âmbito do
município de Itapoá a Taxa Compulsória à Unidade do Corpo de Bombeiros de Itapoá.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de junho de 2024.
Ivan Pinto da Luiz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 59/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A exposição de motivos para a revogação da Lei Ordinária n. 1330/2024 – conforme o Mandado
de Segurança número 5000846-59.2024.8.24.0126/SC, o qual está anexo ao Projeto de Lei, impetrado
pela empresa Itapoá Terminais Portuários S.A. e impetrado pela Secretaria da Fazenda do município de
Itapoá, no dia 29/05/24 – tem como objetivo apresentar as razões e justificativas para a revogação dessa
Lei.
Conforme o mandado de segurança, argumenta-se que a Lei Ordinária n. 1330/2024 impõe ao
município a obrigação de impor e exigir uma taxa de serviço de segurança, denominada FUNREBOM,
para a prevenção e a extinção de incêndios ou outros sinistros. No entanto, a empresa alega que essa taxa
é indevida e inconstitucional, pois a responsabilidade pela prevenção e extinção de incêndios e outros
sinistros é de responsabilidade do Estado.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres para a aprovação da presente matéria.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de junho de 2024.
Ivan Pinto da Luiz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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