PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 60, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento através de câmeras em
locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no
Município e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica determinada a obrigatoriedade de monitoramento por meio de câmeras de vigilância nos
locais que comercializem ferros-velhos, compra e venda.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação da presente Lei, considera-se comércio de ferros-velhos, toda
atividade de pessoa física ou jurídica na compra e venda de peças usadas ou congêneres, produtos de
metais, fios, objetos de cobre, sucatas e afins, excluindo-se as atividades de desmanche de veículos
automotores com a comercialização de partes, peças e acessórios cujo CNAE é identificado como 4530-
7/04.
Art. 2º. As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos descritos no art. 1º
desta Lei deverão ficar à disposição das autoridades para fins de checagem das atividades por um prazo
mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Em caso de suspeita ou denúncia na compra e venda de materiais com procedência
duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos desacompanhados da devida nota fiscal ou
comprovação de origem, o órgão público competente solicitará as imagens para fins de providências.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que as empresas aqui abrangidas se
enquadrem e cumpram as obrigações constantes na presente Lei.
Art. 4º. Nos casos de não cumprimento dos preceitos da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes
sanções;
I – notificação com prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa se adeque à presente Lei;
II – multa de 150 (cem e cinquenta) UPM;
III – nos caso de reincidência multa de 300 (trezentas) UPM e suspensão do alvará de funcionamento até
que a empresa esteja adequada à presente Lei.
Art. 5º. Para a emissão de novos alvarás de funcionamento a empresa requerente deverá, obrigatória e
previamente, ter atendido aos requisitos da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de junho de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 60/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei se faz necessário, visto que passamos recentemente por uma onda de furtos e
comércio ilegal de material reciclável, em especial o cobre.
Nobres colegas vereadores, Itapoá tem passado ultimamente por situações muito desagradáveis no
quesito criminalidade, há um alto índice de homicídios, mas estes, graças a Deus, não estão tirando a
vida de pessoas ordeiras e trabalhadoras, ficando apenas no meio dos criminosos. Contudo, há um crime
em especial que é um dos principais financiadores do tráfico, que é o de furto, ou o 155, o qual está
afetando diretamente o cidadão de bem, pois é o principal lesado sempre.
Considerando que o furto na maioria das vezes é praticado contra particulares, os quais não
conseguem rever seus bens adquiridos pelo fruto de seu trabalho. Além disso, temos os furtos realizados
contra o poder público, e estes lesam o povo como um todo, pois o ressarcimento vai sair dos impostos os
quais pagamos regularmente. Sendo assim, posso dizer que quando o poder público sofre algum furto, eu
também sou o lesado, como vocês também.
Sabemos que recentemente passamos por uma onda de furtos de fio de cobre de particulares e da
rede pública, os quais os marginais furtavam e se desfaziam do material em locais conhecidos como ferro
velho. No momento, deu uma freada esta prática, mas não foi extinta, sendo assim, temos que nos
adiantar e prever medidas para dificultar que os marginais possam vir novamente a cometer este crime em
grande escala. Se dificultarmos para eles venderem materiais originários de furto, seja qual material for,
podemos ter uma diminuição desta prática, pois os compradores estarão mais atentos ao que compra e de
quem compra.
Sabemos que a legislação penal é feita pelo governo federal, mas deste não podemos esperar
muito, pois o chefe do executivo federal acha viável o vagabundo roubar um celularzinho para tomar
cervejinha, então, de lá, é pouco provável que venha meios de coibir esta prática. Mas como não podemos
legislar sobre assunto penal, podemos então buscar meios de dificultar o comércio, ou pelo menos
identificar através do monitorando quando houver fundada suspeita de onde foi comprado e de quem,
vindo a identificar os comércios que compram e os marginais que vendem produtos oriundo de seus
furtos.
Segurança pública é uma preocupação de todos e temos que estar atentos para buscar mecanismos
e medidas para proteger a população destes marginais que tanto tem assombrado as pessoas de bem,
levando seus bens e até mesmo em alguns casos sonhos. Marginal tem que ser tratado como tal e não
deve ter vida fácil, realmente tem que bater em cima e não dar sossego para eles.
Desde que o executivo mandou projeto de lei para mudar o nome da secretaria e também trocar os
guardas municipais por agentes de ordem pública, fui contra e continuo contra, pois estes não têm o
mesmo feed de guarda municipal e realmente o executivo não pensou no cidadão de bem, na proteção dos
seus bens e nem de seus familiares. Não tinha que mudar o guarda por agente, pelo contrário, teria que ter
ampliado os guardas.
Governo, seja ele federal, estadual ou municipal, não tem que defender e nem facilitar para
marginal, marginal é marginal e tem que ser tratado como. Governo que alivia pra este tipo de gente, não
merece o posto que ocupa.
Desde já conto com o amparo dos nobres edis desta casa para aprovação deste projeto e podemos
provar mais uma vez que dentro deste egrégio recinto somos imparciais e como legisladores, estamos
aqui para proteger o povo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de junho de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador