PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 61, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do
município de Itapoá comunicarem ocorrências de violência doméstica e
familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com
deficiência e nos casos de suspeita de pedofilia, abuso sexual e injúria racial.
LEI
Art. 1º. Os condomínios residenciais localizados no município de Itapoá, por meio de seus síndicos,
administradores ou demais representantes devidamente constituídos, ficam obrigados a reportar às
autoridades competentes as ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, além dos casos de suspeita de pedofilia, abuso sexual e
injuria racial nas unidades condominiais e nas áreas comuns.
§ 1º Os condôminos, moradores, inquilinos que tiverem ciência de ocorrências de violência doméstica e
familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, além dos casos de
suspeita de pedofilia, abuso sexual e injuria racial, nas unidades condominiais e nas áreas comuns, ficam
obrigados a comunicar imediatamente o síndico, administrador ou demais representantes devidamente
constituídos.
§ 2º A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por meio idôneo de fácil
comprovação ao síndico, administradores ou ao responsável do condomínio em caso de ocorrência em
andamento e, nas demais hipóteses, no prazo de até vinte e quatro horas após a ciência do fato, nas formas
legalmente admitidas, e deverá conter informações que possam contribuir para a identificação da possível
vítima e do possível agressor.
Art. 2º. Os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou
comunicados divulgando o disposto nesta Lei, bem como os canais oficiais para a denúncia de violência
doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, suspeita de
pedofilia, abuso sexual e injuria racial quais sejam:
I - Ligue 180, para denúncia de violência contra a mulher;
II - Ligue 190, Polícia Militar;
III - Ligue 100, para denúncia de injuria racial;
IV - Ligue 181, disque denúncia Polícia Civil de SC;
V - Ligue (47) 98857-0740, Conselho tutelar; e
VI - Ministério Público.
§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo poderá sujeitar o condomínio infrator às seguintes
penalidades administrativas:
I - advertência, quando da primeira autuação por infração;
II - multa, a partir da segunda autuação;
III - a partir da terceira reincidência a multa dobra os valores consecutivamente.
§ 2º A multa prevista no inciso II do § 1º deste artigo será de 1.000 UPM.
§ 3º O valor arrecadado em decorrência da aplicação da multa prevista no inciso II do § 1º deste artigo
será revertido 50% em favor de fundos e programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da
criança, do adolescente, do idoso e os outros 50% para a procuradoria da mulher na Câmara de
Vereadores.
§ 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para melhor aplicabilidade no que diz respeito à
cobrança da multa pelo seu descumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de junho de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 61/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei se faz necessário como uma medida de prevenção à prática deste ilícito.
Considerando que nosso município tem crescido de forma avassaladora e com isso as construções
de condomínios foram intensificadas nestes últimos anos, e estes locais recebem as mais variadas famílias
e ali normalmente é de difícil acesso aos órgão de segurança por se tratar de local privado e até mesmo a
segurança oferecida pelo estado de forma precária consegue dentro de suas limitações atender apenas as
vias e locais públicos de forma mais abrangente e sendo mais difícil constatar um crime nestes locais a
não ser que seja através de denúncia.
Sendo assim, este Projeto de Lei é uma forma de prevenção, para que possamos nos adiantar a
possíveis problemas desta natureza que possam ocorrem neste locais que é de convívio mútuo e vindo
assim a transmitir ao condomínio como ao condômino a obrigação de denunciar.
Ao denunciar situações conforme está previsto nesta Lei, o condomínio acaba se tornando um
local mais seguro e confiável, além de ser os olhos do estado onde o mesmo não alcança, devido sua
ineficiência.
Desde já conto com o amparo dos nobres edis desta casa para aprovação deste projeto e podemos
provar mais uma vez que dentro deste egrégio recinto somos imparciais na fiscalização e como
legisladores, além de que estamos preocupados com os mais vulneráveis e buscamos por meio de leis o
proteger o máximo possível.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de junho de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador