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materia nº 11/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, o qual altera a Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que institui o Mercado Público Municipal, denominado Mercado da Maria, e dá outras providências.
native_id12558

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-06-25 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-06-17 Proposição aprovada em única votação — —
2024-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 11, 17 DE JUNHO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 30/2024
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, o qual
altera a Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que institui o
Mercado Público Municipal, denominado Mercado da Maria, e dá outras
providências.
Art. 1º. Altera o art. 3º do Projeto Lei n. 30, de 05 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º. Altera o caput do art. 6º da Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º. Os espaços internos de uso coletivo poderão ser disponibilizados para exposições artísticas e
culturais mediante requerimento, que será analisado pelo Coordenador do Mercado da Maria e, caso
seja aprovado, será emitida a respectiva portaria pelo Secretário de Desenvolvimento Social e
Econômico. (NR)
Art. 6º. Os espaços internos de uso coletivo poderão ser disponibilizados para exposições artísticas e
culturais mediante requerimento, que será analisado pelo Coordenador do Mercado da Maria e Diretor
de Cultura e, caso seja aprovado, será emitida a respectiva portaria pelo Secretário de Desenvolvimento
Social e Econômico.
Art. 2º. Altera o art. 6º do Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril, passando de vigorar a seguinte
redação:
Art. 6º Altera o caput do art. 11, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11. O Mercado da Maria manterá suas atividades em funcionamento de terça-feira a domingo,
conforme os seguintes horários:
Art. 11. O horário de funcionamento, dias de abertura e fechamento, horário de acesso para limpeza e
manutenção e procedimentos para solicitação de exceções, serão regulamentados pelo Regimento
Interno. (NR)
Art. 6º Altera o caput do art. 11 e o parágrafo único para § 1º, da Lei Municipal nº 1.087/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O Mercado da Maria manterá suas atividades em funcionamento de terça-feira a domingo,
conforme os seguintes horários:
[…]
 
§ 1º Parágrafo único. Não haverá expediente no Mercado da Maria nas seguintes datas comemorativas:
Art. 11. O horário de funcionamento, dias de abertura e fechamento, horário de acesso para limpeza e
manutenção e procedimentos para solicitação de exceções serão regulamentados pelo Regimento
Interno, exceto nos seguintes casos: (NR)
[…]
§ 1º . Não haverá expediente no Mercado da Maria nas seguintes datas comemorativas:
Art. 3º Suprime o Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar a
seguinte redação:
Art. 7º Altera as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e o respectivo inciso II, do art. 16, da Lei Municipal nº
1.087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 ...
...
II – boxes internos destinados ao comércio de pescado: mediante permissão de uso gratuita para
as associações que representem os pescadores das seguintes comunidade
a) Figueira do Pontal;
b) Pontal do Norte;
c) Itapema do Norte;
d) Barra do Saí;
II – o box 33 (trinta e três) será disponibilizado para o preparo de frutos do mar vendidos dentro
do mercado, mediante permissão de uso gratuito a entidades sem fins lucrativo, com o seguinte
critério de priorização: (NR)
a) Associação ou Entidade que representem os pescadores tradicionais; (NR)
b) Associação ou Entidade que desenvolve atividades voltadas a crianças portadoras de
necessidades especiais; (NR)
c) Associação ou Entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades esportivas; (NR)
d) Demais Associação ou Entidade sem fins lucrativos. (NR)
Art. 4º. Altera o art. 9º do Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar a
seguinte redação:
Art. 9º Revoga os incisos I, II, III e IV, do art. 9º, os incisos I, II e suas alíneas, III e suas alíneas, §1º e
seus incisos, §§ 2º, 3º e 4º, do art. 11, o parágrafo único e caput, do art. 12, e o inciso III, do art. 16,
todos da Lei Municipal nº 1.087/2021.
Art. 9º. Revoga o parágrafo único e o caput do art. 12, da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de
2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O acesso dos permissionários para organização, limpeza e demais serviços internos dos boxes
será liberado das 6h00min às 7h30min e entre 23h00min e 0h00min.
 
Parágrafo único. É vedado o atendimento ao público entre às 23h00min e 7h30min, sob pena de
cassação do direito de uso do box.
Art. 5º. Altera o Art. 10 do Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar a
seguinte redação:
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revoga o inciso III, do art. 16, da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. [...]
III – boxes destinados a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, produzidos pela agricultura
familiar: mediante permissão de uso gratuita para entidades que representem os pequenos produtores
rurais de Itapoá:
IV – boxes destinados à comercialização de produtos do artesanato local: mediante permissão de uso
gratuita para entidades que representem os artesãos de Itapoá;
V – demais boxes, destinados às atividades não compreendidas nos incisos I a IV: mediante permissão
pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo processo licitatório, conforme a Lei de
Licitações vigente.
VI – câmaras frias: mediante permissão pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo
processo licitatório, conforme a Lei de Licitações vigente.
Art. 16. [...]
III – boxes destinados à comercialização de produtos do artesanato local: mediante permissão de uso
gratuita para entidades que representem os artesãos de Itapoá;
IV – demais boxes, destinados às atividades não compreendidas nos incisos I a IV: mediante permissão
pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo processo licitatório, conforme a Lei de
Licitações vigente; e
V – câmaras frias: mediante permissão pública onerosa, devidamente precedidas do respectivo
processo licitatório, conforme a Lei de Licitações vigente. (NR)
Art. 6º. Acrescenta o art. 11 ao Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar
a seguinte redação:
Art. 11. Altera as alíneas do inciso III do art. 11 da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. [...]
 
III – serviços de alimentação e/ou gastronomia:
a) de terça-feira a sábado: abertura às 10h00min e fechamento às 22h00min;
b) domingo: abertura às 10h00min e fechamento às 18h00min.
Art. 11. [...]
III – serviços de alimentação e/ou gastronomia:
a) de terça-feira a quinta: abertura às 10h00min e fechamento às 22h00min, com tolerância para os
clientes que estiverem no local por mais 01h00min.
b) domingo: abertura às 10h00min e fechamento às 18h00min.
Art. 7º. Acrescenta o art. 12 ao Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar
a seguinte redação:
Art. 12. Acrescenta a alínea c ao inciso III do art. 11 da Lei Municipal n. 1087, de 27 de julho de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. [...]
III – [...]
c) de sexta-feira, sábado e no período de temporada: abertura às 10h00min e fechamento às 23h00min,
com tolerância para os clientes que estiverem no local por mais 01h00min.
Art. 8º. Acrescenta o art. 13 ao Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar
a seguinte redação:
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 30, 05 de
abril de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de junho de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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