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EMENDA LEGISLATIVA N. 12, 18 DE JUNHO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 27/2024
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 27, de 28 de março de 2024, o qual
dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar o código de Barra
Bidimensional – QR-CODE – nas placas de obras públicas municipais de
que trata o art. 16 da Lei Federal n. 5.194/66, para leitura e fiscalização
eletrônica por meio de dispositivo móvel e dá outras providências.
Art. 1º. Revogam-se os arts. 3º e 4º do Projeto Lei n. 27, de 28 de março de 2024, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3°. O setor responsável pelo acompanhamento da obra deverá disponibilizar relatórios mensais
sobre a execução e avanço da obra.
Art. 4º. Nas respectivas páginas da internet também deve ser disponibilizado e-mail do setor
responsável pela obra para que o cidadão possa interagir com o setor público, de forma direta com o
setor competente.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 27, de 28
de março de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de junho de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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