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materia nº 27/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaRequer informações referentes à contratação de publicidade pelo Município e também sobre o Inquérito Civil n. 06.2024.00000095-7
native_id12564

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-26 Respondido — —
2024-06-25 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-06-24 Proposição aprovada em única votação — —
2024-06-21 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T19:35:50.732531-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 27/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações referentes à contratação de publicidade pelo Município e também sobre o Inquérito Civil n.
06.2024.00000095-7, instaurado pelo Ministério Público contra o atual Prefeito e sua equipe:
• Qual(is) empresa(s) de publicidade presta(m) hoje este serviço ao Município? Enviar cópia do
edital de licitação.
• Qual o valor total gasto com publicidade nos anos de 2021, 2022 e 2023?
• Qual o valor gasto com publicidade no ano corrente até a presente data?
• Quem faz a publicidade pessoal nas contas de redes sociais individuais como Facebook (Jefinho
Garcia) e Instagram (jefinho_garcia) do atual Prefeito?
• São utilizados equipamentos e/ou servidores comissionados para cuidar de suas redes sociais
pessoais?
• Discorra sobre o Inquérito Civil n. 06.2024.00000095-7 contra o Prefeito por uso da máquina
pública, que está em andamento no MP, o qual foi confirmado pela chefe de gabinete em vídeo na
rede social.
Justificativa:
Essas informações são de interesse público e essenciais para a transparência e a prestação de
contas à população. Importante informação, pois em se tratando de período eleitoral temos que estar
atentos aos gastos públicos em favor da imagem de candidatos, para que possamos ter um pleito eleitoral
justo e que não se utilize de bens e valores públicos para promoção pessoal.
Considerando que em ano eleitoral os valores gastos com a publicidade do município tem que ser
embasada em anos anteriores, seria importante estarmos atento a estes valores gastos.
Considerando que o uso de máquina pública para promoção pessoal é considerado crime eleitoral
e o atual mandatário já foi denunciado no MP, conforme confirmou sua chefe de gabinete em vídeo nas
redes sociais, é importante os Parlamentares acompanharem esta situação, pois em se tratando de uso de
dinheiro público para promoção pessoal se mexe diretamente com o erário público e temos obrigação de
fiscalizar.
Sendo assim, buscando a transparência dos atos do executivo e como agente fiscalizador, temos
obrigação de estarmos atento a todos os atos do executivo e cuidar para não sermos omissos a situações
por mais adversas que sejam. Sendo assim, solicito aos nobres edis que sejam favoráveis a este
requerimento com o intuito de dar à população todas as respostas quando formos indagados.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 21 de junho de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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