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PROJETO DE LEI Nº 56/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de
R$4.694.500,00, para o Fundo Municipal de
Educação.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.694.500,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa
e quatro mil e quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2024, das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2093 Atividade: Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 – Aplicações diretas 150170002900 - Outros Recursos não
Vinculados - Merenda Escolar
R$200.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2092 Atividade: Alimentação Escolar do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 – Aplicações diretas 150170002903 - Outros Recursos não
Vinculados – Merenda Pre- Escola
R$100.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2090 Atividade: Manutenção de Ubidades Administrativas –
SME e CPAE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 – Aplicações diretas 150010010000 – Receitas da Educação
de impostos e de transf. De imp.
R$237.500,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manuntenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 – Aplicações diretas 150010010200 – Rec. De Imp.s e de
Trans. de Impostos – Pré Esc.
R$79.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manuitenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 – Aplicações diretas 150010010100 – Rec. De Imp. E de
Transf. De Imp. – Ensino Fundamental
R$2.630.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 – Aplicações diretas 150010010500 – Rec. De Imp. e de
Trans. De Imp. -Creche
R$ 1.448.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.694.500,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso
de arrecadação das receitas: da fonte 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de
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transferência de imposto, nos termos do inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0021 – Gestão Pública da Educação Municipal
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2090
Manutenção de Unidades
Administrativas – SME e
CPAE
Meses Mês 12 R$1.484.582,07
150010010000 -
Receitas da
educação de
impostos e de
transf. de imp
2093
Alimentação Escolar do
Ensino
Fundamental
Escolas Un 7 R$ 795.172,69
150170002900 -
Outros Recursos
não vinculados -
Merenda Escolar
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$
9.060.167,85
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino
Fundamental
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$
1.139.067,17
150010010200 -
Rec. de Imp.s e de
Trans. de
Impostos - Pré Esc.
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$
3.048.379,68
150010010500 -
Rec. de Imp. e de
Trans. de Imp. -
Creche
2102 Alimentação Escolar Ensino
Infantil
Aluno
atendido Un 1600 R$ 238.873,62
150170002903 -
Outros Recursos
não vinculados
merenda pré-escola
Art. Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2090 - Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp
Ação: 2093 - Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
Produto: Escolas Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150170002900 - Outros Recursos não Vinculados - Merenda Escolar
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil
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Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vinculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc.
Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche
Ação: 2102 - Alimentação Escolar Ensino Infantil
Produto: Aluno atendido Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150170002903 - Outros Recursos não Vinculados merenda pré-escola
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1443 10.542.505,53
2023 1543 8.272.154,16
2024 1643 13.235.499,15
2025 1743 8.818.581,59
Valor Total do Programa 6372 40.868.740,43
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de junho de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 56/2024, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 4.694.500,00, PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir crédito
adicional suplementar, no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, estando de
acordo com o inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Após levantamento por esta Secretaria, verificou-se a necessidade de suplementar as
ações que atendem às despesas relacionadas à manutenção da Secretaria de Educação, do Ensino
Fundamental e Infantil e da alimentação escolar. Esta suplementação também visa a aquisição de
materiais de uso e consumo e à contratação de serviços essenciais para o atendimento das demandas das
Unidades Escolares.
Vale ressaltar que a educação é um dos pilares de sustentação da sociedade e que os
investimentos em educação visam preparar nossas crianças para que, no futuro, possam contribuir para
a melhora dos índices de desenvolvimento. Desse modo, as escolas da Rede Municipal de Ensino, quando
bem supridas, permitem a melhor realização de atividades pedagógicas, recreativas e esportivas, além de
atividades administrativas, itens estes indispensáveis para garantir a melhoria e continuidade da
qualidade da educação.
Neste contexto, a ação de Alimentação Escolar se faz necessário para o cumprimento dos
contratos vigentes e para o fornecimento da alimentação até o encerramento do exercício. Essa ação visa
dar continuidade as metas 1 e 2 do Plano Municipal de Educação;
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 21 de junho de 2024.