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PROJETO DE LEI Nº 58/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$64.224,80, para o Gabinete do Prefeito.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com
base em anulação parcial, no valor de R$64.224,80 (sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais
e oitenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2008 Atividade: Convênio com a Secretaria de Segurança
Pública Radio Patrulha
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3330000000 - Transferências a Estados e ao Distrito
Federal
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$64.224,80
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$64.224,80
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulada parcialmente a seguinte dotação
especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2008 Atividade: Convênio com a Secretaria de Segurança
Pública Radio Patrulha
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$ 64.224,80
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 64.224,80
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de junho de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 58/2024, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$64.224,80, PARA
O GABINETE DO PREFEITO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem como
objetivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$64.224,80, com base em anulação parcial
de dotação, para atender às demandas urgentes da Policia Militar.
Esta medida encontra-se em consonância com o dispositivo no Convênio de Radiopatrulha
Nº PMSC 48906/2021 e Primeiro Aditivo nº 01/2021 – Prefeitura, conforme previsto na alínea ‘b’, do
inciso IV, da clausula segunda, do Termo Aditivo.
A destinação do recurso se faz necessária para a aquisição de materiais bélicos, os quais
serão utilizados exclusivamente pelas guarnições de radiopatrulha do município de Itapoá. Além disso,
esta medida visa garantir a efetividade das ações policiais no combate á criminalidade e na promoção da
segurança pública, reforçando a ordem pública e proporcionando maior proteção à população local. A
aquisição dos materiais bélicos em questão permiti que os agentes de segurança atuem com mais
eficiência e segurança no cumprimento de seus deveres.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais e, por solicitação da Secretaria da Fazenda,
EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Itapoá, 21 de junho de 2024.