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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 64, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do cardápio da merenda
escolar nas áreas comuns aos pais de alunos da rede municipal de ensino.
LEI
Art. 1º. Fica obrigada a fixação do cardápio da merenda escolar nas áreas de uso comum aos pais de
alunos da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Entende-se como áreas de uso comuns aos pais aquelas que são usualmente frequentadas
por pais de alunos ao deixarem e/ou buscarem seus filhos nos locais públicos de educação aos quais se
refere a presente Lei.
Art. 2º. A rede municipal de educação à qual se refere a presente Lei engloba apenas Escolas Municipais
de Educação Fundamental I e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de junho de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 64/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Apresento aos meus pares este Projeto de Lei que tem por finalidade a exposição do cardápio da
merenda escolar aos pais de alunos da rede pública de ensino no município de Itapoá para proporcionar
maior transparência e proporcionar publicidade às ações que são desempenhadas na rede municipal de
ensino.
A qualidade na merenda escolar, assim como os excelentes serviços prestados pelos colaboradores
e colaboradoras da cozinha piloto de Itapoá, deve ser reconhecida publicamente, ainda que de forma
singela.
A publicidade no cardápio da merenda escolar tornará visível o importante trabalho realizado nas
instituições de ensino público municipal, não só na educação de nossas crianças como também na forma
como são alimentadas, tendo em vista que, de certa forma, torna-se a única refeição saudável de alguns de
nossos pequenos, podendo crivar uma rigorosa transparência e veracidade dos seus projetos que estarão
sendo executados.
Além disso, precisamos dar esta transparência à qualidade do alimento que está sendo servido às
crianças de nosso município, para que se mantenha um padrão de qualidade.
Desde já conto com o amparo dos nobres edis desta casa para aprovação deste projeto e podemos
provar mais uma vez que dentro deste egrégio recinto somos imparciais na fiscalização e como
legisladores.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de junho de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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