PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 65, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Cria o serviço e define critérios para o desenvolvimento da atividade
recreativa de cuidados sem cunho educativo à criança e ao adolescente no
município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o serviço e o desenvolvimento da atividade de Cuidador(a) Recreativo(a)
Domiciliar de cuidados à criança e ao adolescente sem cunho educativo no município de Itapoá/SC,
condicionada à prévia obtenção de licença - alvará de funcionamento, e sanitário a ser expedida pelos
órgãos competentes do Executivo Municipal, observando-se, para tanto, os seguintes requisitos:
I - inscrição como empresário individual e/ou outra tipologia de pessoa jurídica;
II - espaço físico adequado para desenvolver a atividade;
III - vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros do espaço físico para desenvolvimento da atividade,
nos moldes regulamentares;
IV - vistoria, aprovação e licenciamento da Vigilância Sanitária Municipal, para o desenvolvimento no
local da atividade, nos moldes regulamentares, visando que pode ser residência domiciliar.
§ 1º Sobre a atividade incidirá Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, conforme a legislação
tributária aplicável à espécie.
§ 2º Não será expedida licença - alvará de funcionamento para o prestador(a) de serviço que não atenda
aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. Aquele(a) que desenvolver a atividade de Cuidador(a) Recreativo(a) Domiciliar sem cunho
educativo deverá:
I - atender, podendo ser em contraturno escolar, crianças e ou adolescentes de 0 (zero) a 18 (anos)
incompletos que estejam devidamente matriculadas em rede regular de ensino, salvo disposições e/ou
definições em contrário;
II - não poderá desenvolver em caráter exclusivo e/ou complementar atividades de cunho exclusivamente
educacional, assim entendidas as inerentes às instituições de ensino;
III - observar o número máximo de até 05 (cinco) crianças e/ou adolescentes no espaço de cuidado
domiciliar por turno diuturno e 03 (três) para o turno noturno, garantindo as condições necessárias para o
atendimento de cada turno;
IV - para formalizar o contrato de prestação de serviços o Cuidador(a) Recreativo(a) Domiciliar deverá
exigir, dos responsáveis legais, os documentos devido à idade da criança ou adolescente, conforme seu
alvará:
a) grupos de atendimento de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos;
1. contrato de autorização para cuidar da criança,
2. cópia do documento do responsável;
3. cópia do documento da crianças; e
.
4. cópia da carteira de vacina da criança.
b) grupos de atendimento de 4 (quatro) a 10 (dez) anos;
1. contrato de autorização para cuidar da criança;
2. cópia do documento do responsável;
3. cópia do documento da criança;
4. cópia da carteira de vacina da criança; e
5. comprovante de frequência escolar.
c) grupos de atendimento de 11 (onze) a 18 (dezoito) anos incompletos.
1. contrato de autorização para cuidar da criança;
2. cópia do documento do responsável;
3. cópia do documento da criança;
4. cópia da carteira de vacina da criança; e
5. comprovante de frequência escolar.
Parágrafo único. As idades não serão observadas quando se tratar de grupo de irmãos ou que tenham
convivência diária na mesma unidade familiar.
Art. 3º. A inobservância das regras dessa Lei sujeitará ao infrator(a), mediante regular processo
administrativo, as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do exercício da atividade e/ou licença;
IV - cassação da licença - alvará de funcionamento.
§ 1º As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente.
§ 2º O valor da multa e o processo observarão as regras no Código de Posturas do município de Itapoá/SC
e a legislação correlata.
§ 3º A punição de que trata o presente artigo não afasta a responsabilidade civil, criminal e administrativa
decorrente da tipificação da conduta punida no âmbito das respectivas esferas legais.
Art. 4º. Os atuais prestadores(as) do serviço, a título precário do serviço, terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei para executar todos os atos e adequações físicas e/ou
legais necessárias a efetiva expedição e/ou manutenção das licenças e alvarás eventualmente expedidos.
Art. 5º. Para o exercício de Cuidador(a) Recreativo(a) Domiciliar deve-se preencher os seguintes
requisitos:
I - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - saber ler e escrever, comprovando no momento da inscrição;
III - ser portador(a) de certificado de participação em curso de qualificação com duração de, no mínimo,
(30) horas, cujo programa deve incluir obrigatoriamente:
a) noções de prevenção de acidentes, primeiros socorros, nutrição, higienização e psicologia infantil;
b) conhecimento das disposições previstas na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
.
do Adolescente;
c) formação continuada de no mínimo 30 (trinta) horas anuais;
d) sinais e sintomas de maus tratos contra criança e adolescente.
IV - não ter antecedentes criminais;
V - possuir a carteira de vacinação com o esquema vacinal completo, com ênfase para as vacinas DT
(Difteria, Tétano) e Hepatite B, disponibilizadas pelo serviço público.
Parágrafo único. O curso de qualificação de que trata o inciso III do artigo 5º poderá ser viabilizado
através de convênios ou contratos entre o serviço de desenvolvimento da atividade recreativa e de
cuidados à criança e ao adolescente sem cunho educativo em contraturno escolar no município de
Itapoá/SC, com e entre órgãos e Secretarias Municipais, Instituições Universitárias e outra instituição
reconhecida que se propuser a fornecê-lo.
Art. 6º. São deveres do(a) Cuidador(a) Recreativo(a) Domiciliar:
I - zelar pela integridade física, mental, moral e social da criança, sob a sua assistência;
II - manter sigilo sobre a família do empregador;
III - manter um cadastro atualizado com dados pessoais da criança e controle de frequência escolar e do
atendimento;
IV - informar as autoridades ou órgãos competentes mediante observação de sinais de violação de
direitos.
Parágrafo único. Poderá ser utilizado para comunicação ao Conselho Tutelar o disque denúncia número
100.
Art. 7º. É vedado ao Cuidador(a) Recreativo(a) Domiciliar a administração de medicamentos que não seja
por via oral sem prescrição de profissional médico, assim como procedimentos de complexidade técnica.
Art. 8º. Verificadas as hipóteses de maus-tratos e violência praticados pelos Cuidadores Recreativos, ou
por aquele(a) cuidador(a) contratado(a) pela família sem a observância dos requisitos exigidos por esta
Lei, os responsáveis pela criança assistida incorrerão na medida prevista no art. 18-B da Lei n. º 8.069, de
13 de julho de 1990.
Art. 9º. Para funcionamento do serviço, o terreno onde a atividade é desenvolvida deve atender critérios
em relação às condições de localização, segurança e salubridade.
Parágrafo único. É obrigação, sob pena de perder a licença - alvará, do proprietário(a) do imóvel onde as
crianças e adolescentes são atendidas a realização de limpeza e desinfecção da caixa d’água
semestralmente, podendo este prazo ser alterado a critério da autoridade de saúde e também o controle de
pragas e roedores (a realização da desinsetização e desratização) do local.
Art. 10. A fiscalização por descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei ficará a cargo da
Diretoria de Tributos Imobiliários em razão de possível atividade clandestina com evasão fiscal.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de junho de 2024.
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Ivan Pinto da Luiz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 65/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A criação do serviço e a definição de critérios para o desenvolvimento da atividade recreativa de
cuidados sem cunho educativo à criança e ao adolescente no Município de Itapoá/SC são medidas
essenciais para garantir um ambiente seguro, estruturado e regulamentado para os cuidadores domiciliares
e para as famílias que dependem desses serviços. Esta legislação visa estabelecer um marco regulatório
que assegure a qualidade, segurança e transparência dos serviços prestados por cuidadores recreativos
domiciliares, atendendo às necessidades das famílias e protegendo os direitos das crianças e dos
adolescentes. A seguir, destacamos os principais pontos que justificam a implementação desta Lei.
A regulamentação dos cuidadores recreativos domiciliares é essencial para garantir que as crianças
e adolescentes recebam cuidados em ambientes seguros e adequados. A exigência de inspeções e
aprovações por parte do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária Municipal assegura que os espaços
físicos atendam aos critérios de segurança e salubridade, prevenindo riscos e acidentes. Além disso, a
exigência de um espaço físico adequado para o desenvolvimento da atividade garante que as crianças
tenham um ambiente propício para atividades recreativas.
A lei estipula requisitos claros para a qualificação dos cuidadores, incluindo a necessidade de
cursos de qualificação que abrangem prevenção de acidentes, primeiros socorros, nutrição, higienização,
e conhecimento das disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses requisitos
garantem que os cuidadores estejam preparados para lidar com diversas situações, promovendo o bemestar físico e emocional das crianças. A formação continuada também assegura que os cuidadores
mantenham seus conhecimentos atualizados, proporcionando um cuidado de qualidade.
A criação deste serviço regulamentado atende a uma demanda crescente das famílias que
necessitam de cuidados para seus filhos em horários fora do período escolar. Ao oferecer uma opção legal
e regulamentada, a lei proporciona tranquilidade aos pais, sabendo que seus filhos estão sendo cuidados
em ambientes seguros e por profissionais qualificados. Além disso, a possibilidade de firmar parcerias
para a oferta de cursos de qualificação contribui para a geração de empregos e o desenvolvimento
profissional dos moradores de Itapoá.
A criação do serviço e a definição de critérios para o desenvolvimento da atividade recreativa de
cuidados sem cunho educativo à criança e ao adolescente no Município de Itapoá/SC representam um
avanço significativo na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Esta legislação não
só garante a qualidade e segurança dos serviços prestados, mas também promove a transparência, a
responsabilidade e o bem-estar das famílias. Com a implementação desta lei, Itapoá dá um passo
importante para assegurar que todas as crianças e adolescentes recebam cuidados adequados e que suas
famílias tenham acesso a serviços confiáveis e regulamentados.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres para a aprovação da presente matéria.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de junho de 2024.
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Ivan Pinto da Luiz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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