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materia nº 30/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaRequer informações referentes ao kit pescador, conforme Lei n. 1.123, de novembro de 2021, e Decreto n. 5.752, de 09 de fevereiro de 2023
native_id12622

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Respondido — —
2024-07-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-07-01 Proposição aprovada em única votação — —
2024-06-26 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T19:46:08.343254-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 30/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações referentes ao kit pescador, conforme Lei n. 1.123, de novembro de 2021, e Decreto n. 5.752,
de 09 de fevereiro de 2023:
• Já foram adquiridos os kits?
• Se a resposta for sim, quantos kits e qual valor de cada kit?
• Se a resposta for não, o por quê do não cumprimento da vigência da Lei e do Decreto?
Justificativa:
Esta informação se faz necessária, pois este vereador foi procurado por munícipes, os quais
trabalham na área pesqueira e foi questionado se haveria a entrega do “KIT PESCADOR”. Sabendo da
existência da lei e do prazo de execução conforme o decreto, fui verificar no site da prefeitura sobre esta
licitação e não encontrei nada.
Sendo assim, venho por meio de requerimento, requerer informações pertinentes a esta lei. Pois o
prazo para execução da mesma encerra dia 29 de junho de cada ano, no “Dia do Pescador”.
Deste modo, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento e que
possamos dar mais transparência e lisura aos trabalhos do executivo, e para que também se cumpram as
legislações vigentes em nosso município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de junho de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Jonecir Soares – PL
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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