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materia nº 32/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaRequer informações referentes aos Decretos Municipais 6.532/2024, 6.533/2024 e 6.535/2024, que denominam os bens públicos
native_id12967

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Respondido — —
2024-07-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-07-08 Proposição aprovada em única votação — —
2024-07-05 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-08T19:20:58.060141-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 32/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações referentes aos Decretos Municipais 6.532/2024, 6.533/2024 e 6.535/2024, que denominam
os bens públicos. 
• Quais foram os critérios utilizados para a denominação de bens públicos através de decreto?
• Qual a justificativa para não se seguir o procedimento estabelecido pela Lei Complementar nº
141/2023?
• Quais medidas serão tomadas para corrigir eventuais desconformidades com a legislação
municipal?
Justificativa:
Esta informação se faz necessária, pois a Lei Complementar nº 141/2023, aprovada por esta Casa
Legislativa, visa regulamentar a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das
Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, assegurando um processo transparente e
democrático. A denominação de bens públicos por decreto, à revelia da lei mencionada, suscita
questionamentos quanto ao cumprimento das normas vigentes e à legitimidade dos atos administrativos.
Este requerimento busca esclarecer os motivos que levaram à escolha do procedimento adotado
pelo Executivo Municipal e assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com a
legislação municipal. Tal esclarecimento é fundamental para garantir a transparência e a legalidade das
ações do Poder Executivo, bem como para promover a confiança da população nas instituições públicas.
Deste modo, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento e que
possamos dar mais transparência e lisura aos trabalhos do executivo, e para que também se cumpram as
legislações vigentes em nosso município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de junho de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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