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Ofício n. 44/2024/DL
Itapoá/SC, 02 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Solicitação de Parecer do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vereador Tiago de Oliveira, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vem
solicitar parecer do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente referente ao Projeto de
Lei Ordinária n. 65/2024, o qual cria o serviço e define critérios para o desenvolvimento da atividade
recreativa de cuidados sem cunho educativo à criança e ao adolescente no município de Itapoá/SC. O
projeto pode ser acessado pelo link https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/12602
Respeitosamente,
Tiago de Oliveira
Presidente da Comissão de Legislação, justiça e Redação Final
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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