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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.753.000,00, para o Fundo Municipal de Educação.
native_id12969

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6206884
2024-07-17 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-07-16 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-07-15 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação com ausência do Vereador Stoklosa
2024-07-15 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n. 35/2024, o projeto foi encaminhado para única votação.
2024-07-09 Pedido de vista pelo vereador — Vereador João Marcio solicita vistas ao projeto.
2024-07-09 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-07-08 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-07-05 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-15T19:39:23.723576-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-07-09T11:23:21.160296-03:00 Votação sobrestada 0 4 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 63/2024 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$2.753.000,00, para o Fundo Municipal de 
Educação. 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial, no valor de R$ 2.753.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil 
reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. - 
Ensino Fundamental 
R$ 
2.079.000,00 
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Fundo Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação 
Ensino Fundamental 
R$ 674.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.753.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente 
a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Fundo Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. - 
Ensino Fundamental 
R$ 
2.079.000,00 
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação 
Ensino Fundamental 
R$ 674.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃOR$: 2.753.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que 
2
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte: 
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso 
1045
Construção, Ampliação e 
Reforma 
das Escolas Municipais 
Escola Un 7 R$ 
2.702.510,76 
150010010100 -
Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. - 
Ensino 
Fundamental 
1045
Construção, Ampliação e 
Reforma 
das Escolas Municipais 
Escola Um 7 R$ 318.733,64 
155070000100 -
Salário-Educação 
Ensino 
Fundamental 
1184 Ampliação e reforma 
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$ 
2.079.000,00 
150010010100 -
Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. - 
Ensino 
Fundamental 
1184 Ampliação e reforma 
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$ 674.000,00 
155070000100 -
Salário-Educação 
Ensino 
Fundamental 
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: 
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 1184 - Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Produto: Edificação Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ação: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira 
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 2.753.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 2.753.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, tem vigência até 31 de 
dezembro de 2024. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 05 de julho de 2024. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
 
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 63/2024, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.753.000,00,
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente projeto de lei tem como objetivo 
apresentar, de forma clara e concisa, os motivos que sustentam a necessidade de suplementar o recurso 
para a ação 1184 e anular parcialmente créditos da ação 1045, estando de acordo com os termos da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
 Faz-se necessária a anulação de valores da ação genérica de construção, para que o valor 
destinado à ampliação do Centro de Preparo de Alimentação Escolar seja suplementado em ação 
específica dentro da LOA (Lei Orçamentária Anual), com vistas ao devido atendimento desta demanda. 
 A alimentação escolar é uma das principais refeições do aluno, sendo que consiste em atender no 
mínimo 30% das necessidades nutricionais, devendo ser cuidadosamente elaborada por profissional de 
nutrição e preparada em local apropriado, dentro das normas de higiene. 
 Conforme tabela abaixo, o número de alunos na rede municipal de ensino cresceu, em 8 anos, 
uma média de 90%, além de novas escolas que estão em fase de finalização, o que resulta na necessidade 
de ampliar o Centro de Preparo de Alimentação Escolar para atender de forma eficaz e adequada todas 
as refeições dos alunos. 
Ano Números de alunos 
2016 3097 
2017 3605 
2018 3800 
2019 4014 
2020 4290 
2021 4806 
2022 5208 
2023 5439 
2024 5769 
 
 A projeção da Secretaria de Educação para os próximos anos é de um crescimento médio de 10% 
ao ano, ou seja, até 2028 poderemos chegar ao número de 8.455 alunos, conforme demonstrado na 
tabela a seguir: 
Ano Projeção 
2025 6345 
2026 6979 
2027 7677 
2028 8455 
 Nos últimos três anos verificou-se um aumento expressivo no número de refeições produzidas 
pelo Centro de Preparo da Alimentação Escolar e, além do atendimento da refeição para todos os alunos 
 
3
nos dois turnos, também é atendida a demanda de almoços, conforme descrito na tabela abaixo do ano 
de referência 2024: 
NÚMERO DE REFEIÇÕES 
ALMOÇO CRECHES 
NÚMERO DE REFEIÇÕES 
ALMOÇO SPECK 
NÚMERO DE REFEIÇÕES 
ALMOÇO M LOBATO 
4 50 - 
342 50 - 
404 50 120 
 Frente à crescente demanda, faz-se necessária a ampliação da estrutura física, do 
dimensionamento dos equipamentos, visando constante aprimoramento no preparo das refeições 
propostas diariamente, adequando-se ao fluxograma nas áreas envolvidas (recebimento, 
armazenamento, produção e distribuição). 
 As manutenções prediais das escolas serão atendidas por meio das ações de manutenção do 
ensino Fundamental e Infantil, ou seja, a Secretaria de Educação não deixará de atender às necessidades 
das escolas, somente está remanejando o recurso para uma obra de suma importância e que está com o 
projeto em fase de finalização. 
 Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à consideração 
e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado 
nos termos regimentais, constitucionais e legais. 
Itapoá, 05 de julho de 2024. 

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