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PROJETO DE LEI Nº 63/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$2.753.000,00, para o Fundo Municipal de
Educação.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com
base em anulação parcial, no valor de R$ 2.753.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
R$
2.079.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Fundo Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1184 Projeto: Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
R$ 674.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.753.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente
a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Fundo Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental
R$
2.079.000,00
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
R$ 674.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃOR$: 2.753.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que
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dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1045
Construção, Ampliação e
Reforma
das Escolas Municipais
Escola Un 7 R$
2.702.510,76
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino
Fundamental
1045
Construção, Ampliação e
Reforma
das Escolas Municipais
Escola Um 7 R$ 318.733,64
155070000100 -
Salário-Educação
Ensino
Fundamental
1184 Ampliação e reforma
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$
2.079.000,00
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -
Ensino
Fundamental
1184 Ampliação e reforma
Cozinha Piloto Edificação Un 1 R$ 674.000,00
155070000100 -
Salário-Educação
Ensino
Fundamental
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 1184 - Ampliação e reforma Cozinha Piloto
Produto: Edificação Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ação: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 2.753.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 2.753.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, tem vigência até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de julho de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 63/2024, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.753.000,00,
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente projeto de lei tem como objetivo
apresentar, de forma clara e concisa, os motivos que sustentam a necessidade de suplementar o recurso
para a ação 1184 e anular parcialmente créditos da ação 1045, estando de acordo com os termos da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Faz-se necessária a anulação de valores da ação genérica de construção, para que o valor
destinado à ampliação do Centro de Preparo de Alimentação Escolar seja suplementado em ação
específica dentro da LOA (Lei Orçamentária Anual), com vistas ao devido atendimento desta demanda.
A alimentação escolar é uma das principais refeições do aluno, sendo que consiste em atender no
mínimo 30% das necessidades nutricionais, devendo ser cuidadosamente elaborada por profissional de
nutrição e preparada em local apropriado, dentro das normas de higiene.
Conforme tabela abaixo, o número de alunos na rede municipal de ensino cresceu, em 8 anos,
uma média de 90%, além de novas escolas que estão em fase de finalização, o que resulta na necessidade
de ampliar o Centro de Preparo de Alimentação Escolar para atender de forma eficaz e adequada todas
as refeições dos alunos.
Ano Números de alunos
2016 3097
2017 3605
2018 3800
2019 4014
2020 4290
2021 4806
2022 5208
2023 5439
2024 5769
A projeção da Secretaria de Educação para os próximos anos é de um crescimento médio de 10%
ao ano, ou seja, até 2028 poderemos chegar ao número de 8.455 alunos, conforme demonstrado na
tabela a seguir:
Ano Projeção
2025 6345
2026 6979
2027 7677
2028 8455
Nos últimos três anos verificou-se um aumento expressivo no número de refeições produzidas
pelo Centro de Preparo da Alimentação Escolar e, além do atendimento da refeição para todos os alunos
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nos dois turnos, também é atendida a demanda de almoços, conforme descrito na tabela abaixo do ano
de referência 2024:
NÚMERO DE REFEIÇÕES
ALMOÇO CRECHES
NÚMERO DE REFEIÇÕES
ALMOÇO SPECK
NÚMERO DE REFEIÇÕES
ALMOÇO M LOBATO
4 50 -
342 50 -
404 50 120
Frente à crescente demanda, faz-se necessária a ampliação da estrutura física, do
dimensionamento dos equipamentos, visando constante aprimoramento no preparo das refeições
propostas diariamente, adequando-se ao fluxograma nas áreas envolvidas (recebimento,
armazenamento, produção e distribuição).
As manutenções prediais das escolas serão atendidas por meio das ações de manutenção do
ensino Fundamental e Infantil, ou seja, a Secretaria de Educação não deixará de atender às necessidades
das escolas, somente está remanejando o recurso para uma obra de suma importância e que está com o
projeto em fase de finalização.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à consideração
e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado
nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 05 de julho de 2024.