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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDispõe sobre a Lei Romero - Lei Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil, no Município de Itapoá/SC.
native_id12971

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6368071
2024-08-13 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-08-12 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Luiz
2024-08-09 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-08-05 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador Tiago
2024-08-02 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-07-16 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-07-16 Emenda proposta ao Projeto — —
2024-07-16 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-07-09 Aguardando parecer jurídico — —
2024-07-08 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-07-05 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T19:37:25.740890-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-08-05T19:45:40.591119-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-07-16T10:39:22.115374-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 70, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a Lei Romero - Lei Municipal de Prevenção ao Afogamento
Infantil, no Município de Itapoá/SC. 
LEI
Art. 1º. Esta Lei tem como objetivo estabelecer medidas de prevenção ao afogamento infantil no
município de Itapoá/SC, promovendo a segurança das crianças em ambientes aquáticos.
Art. 2º. O município deverá realizar campanhas de conscientização periódicas sobre a prevenção ao
afogamento infantil, dirigidas a pais, responsáveis e educadores.
Parágrafo único. As campanhas devem incluir a distribuição de materiais educativos, como o livro
“Romerinho ensina sobre a prevenção ao afogamento infantil” e a realização de palestras em escolas e
centros comunitários.
Art. 3º. As escolas municipais devem incluir, em seu currículo, aulas sobre segurança aquática e
prevenção de afogamentos, utilizando recursos como histórias e manuais práticos.
Parágrafo único. Os professores devem receber treinamento específico sobre os procedimentos de
segurança aquática e primeiros socorros.
Art. 4º. É obrigatória a instalação de barreiras de proteção em piscinas públicas e privadas de uso
coletivo, como cercas de no mínimo 1,20 metros de altura, portões com trancas e alarmes de segurança.
Parágrafo único. As piscinas devem possuir sinalização adequada com informações sobre procedimentos
de emergência e números de contato para casos de afogamento.
Art. 5º. Todos os locais com acesso a áreas aquáticas, como clubes, parques e academias, devem contar
com a presença de salva-vidas treinados durante o horário de funcionamento.
Parágrafo único. Os salva-vidas devem ser certificados por cursos de formação reconhecidos e
atualizados anualmente.
Art. 6º. O município deverá promover cursos gratuitos de primeiros socorros com ênfase em técnicas de
ressuscitação cardiopulmonar (RCP) para a população.
Parágrafo único. Esses cursos devem ser realizados em parcerias com instituições especializadas e
disponibilizados em locais de fácil acesso.
Art. 7º. A prefeitura deve buscar parcerias com organizações não governamentais, empresas e outros
entes públicos para fortalecer as ações de prevenção ao afogamento infantil.
Parágrafo único. Tais parcerias podem incluir patrocínio de materiais educativos, apoio logístico para
eventos e cursos, e campanhas conjuntas de conscientização.
Art. 8º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal
e do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. O descumprimento das normas previstas nesta Lei sujeitará os infratores a penalidades,
que incluem multas e, em casos graves, a interdição temporária do estabelecimento.
.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 90 dias a partir de
sua publicação.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de julho de 2024.
Tiago de Oliveira – PL 
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino – PL 
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Jonecir Soares – PL 
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 66/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A presente propositura tem por objetivo instituir a Lei Municipal de prevenção ao afogamento
infantil no Município de Itapoá, tendo por escopo estabelecer medidas de prevenção ao afogamento
infantil no município, promovendo a segurança das crianças em ambientes aquáticos.
 Com base no livro “Romerinho ensina sobre a prevenção ao afogamento infantil”, a lei busca
integrar conhecimentos teóricos e práticos para reduzir os riscos e capacitar a comunidade a agir em
situações de emergência.
Segundo dados compilados pela Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa) e
publicados pelo jornal O Globo, 1.480 crianças morreram afogadas no Brasil em 2019 — 59% delas em
piscinas ou equipamentos similares na própria residência. Ainda segundo o mesmo estudo, o afogamento
é a segunda causa de morte entre as crianças de 1 a 4 anos; a terceira causa entre crianças de 5 a 14 anos;
e a quarta entre jovens de 15 a 24 anos. (Fonte: Agência Senado).
Diante desse cenário, a prevenção de afogamentos através de educação, conscientização e medidas
de segurança em ambientes aquáticos faz-se necessário.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de julho de 2024.
Tiago de Oliveira – PL 
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino – PL 
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Jonecir Soares – PL 
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
.

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