br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 48/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaSolicitação informações acerca do cumprimento da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5002340-46.2024.8.24.0000
native_id12975

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ofício nº 48/2024/GP
Itapoá, 08 de julho de 2024.
Ao Chefe do Poder Executivo de Itapoá
Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Endereço eletrônico: gabinete@itapoa.sc.gov.br
Assunto: Solicitação informações acerca do cumprimento da decisão na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 5002340-46.2024.8.24.0000
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio do presente solicitar
informações acerca do cumprimento da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 5002340-46.2024.8.24.0000 que reconheceu a ilegalidade e a inadequação na função
gratificada de Controlador-Geral na forma atualmente existente, tendo em vista a nítida
afronta ao disposto nos arts. 16 e 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina,
solicitando cópia dos atos administrativos que demonstrem o cumprimento da decisão
judicial.
Ainda, considerando a necessidade de alteração, nos termos da decisão, do teor da
Lei n. Complementar n. 9, de 19 de agosto de 2005, do Município de Itapoá, a qual trata
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pugna-se sejam tomadas as
providências legais para encaminhamento da legislação ao Poder Legislativo Municipal.
Agradecemos desde já a atenção e colocamo-nos à disposição para discutir
detalhes e providências necessárias para cumprimento da decisão mencionada.
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
Gestão 2023 - 2024
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Ofício nº 48/2024/GP Fls. 1/1

open original →