| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | Solicitação informações acerca do cumprimento da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5002340-46.2024.8.24.0000 |
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Ofício nº 48/2024/GP Itapoá, 08 de julho de 2024. Ao Chefe do Poder Executivo de Itapoá Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Endereço eletrônico: gabinete@itapoa.sc.gov.br Assunto: Solicitação informações acerca do cumprimento da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5002340-46.2024.8.24.0000 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio do presente solicitar informações acerca do cumprimento da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5002340-46.2024.8.24.0000 que reconheceu a ilegalidade e a inadequação na função gratificada de Controlador-Geral na forma atualmente existente, tendo em vista a nítida afronta ao disposto nos arts. 16 e 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, solicitando cópia dos atos administrativos que demonstrem o cumprimento da decisão judicial. Ainda, considerando a necessidade de alteração, nos termos da decisão, do teor da Lei n. Complementar n. 9, de 19 de agosto de 2005, do Município de Itapoá, a qual trata de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pugna-se sejam tomadas as providências legais para encaminhamento da legislação ao Poder Legislativo Municipal. Agradecemos desde já a atenção e colocamo-nos à disposição para discutir detalhes e providências necessárias para cumprimento da decisão mencionada. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora Gestão 2023 - 2024 [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Ofício nº 48/2024/GP Fls. 1/1