| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Observância das Disposições da Lei Complementar n. 141/2023 |
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Ofício n. 50/2024/DL Itapoá/SC, 09 de julho de 2024. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Observância das Disposições da Lei Complementar n. 141/2023 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminha as seguintes observações em relação à análise do Projeto de Lei Complementar n. 15/2024 e demais projetos recentemente enviados por este Gabinete. Nota-se que os projetos encaminhados pelo Gabinete do Prefeito não têm observado corretamente as disposições da Lei Complementar n. 141/2023, especificamente quanto ao padrão de identificação de endereçamento oficial, conforme o Inciso VII do Art. 3º da referida lei, o padrão de endereçamento no município de Itapoá deve seguir o seguinte formato: Tipo da Via, Numeração da Via, Denominação da Via, Bairro, Município de Itapoá e CEP. Na análise do PLC 15/2024, observamos que a numeração das ruas está sendo incluída entre parênteses e na parte final após a denominação, em desacordo com a norma vigente. Por exemplo, o correto seria "Rua 2820 Izabel Borges" e "Rua 2851 Avaré", enquanto o projeto apresenta as ruas como "Izabel Borges (2820)" e "Avaré (2851)". Além disso, a "Av. 2551 Beira Mar V" está no projeto sem a respectiva numeração. Essa situação não se restringe ao PLC 15/2024, pois tem sido recorrente em outros projetos recentemente enviados pelo Poder Executivo. Adicionalmente, o uso do CEP correto também não vem sendo respeitado, uma vez que o Gabinete ainda não atualizou seu padrão documental para o novo CEP 89360-730 nos rodapés dos projetos e no site da Prefeitura, ainda é divulgado o CEP geral antigo, o que contraria os esforços de modernização do sistema de endereçamento e gera confusão entre os munícipes. Outro ponto importante refere-se à denominação de bens públicos municipais, chegou ao conhecimento dos vereadores que tais denominações estão sendo realizadas através de Decreto do Poder Executivo. Entretanto, conforme os artigos 1º, 2º, 11, 34 e 36 da LC 141/2023, a denominação e localização de bens públicos de Itapoá devem seguir as disposições da referida lei, especificamente na forma dos Anexos I. Portanto, a instituição de nomes de escolas e outros bens públicos deve ser feita por meio de Projeto de Lei Complementar para alterar o Anexo I da LC 141/2023, e não por Decreto R.E.O Executivo. Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo observe rigorosamente as disposições da LC 141/2023, especialmente no que tange ao padrão de endereçamento oficial e ao uso correto dos novos CEPs. Esta Comissão reitera a necessidade de que o exemplo seja dado pela própria Prefeitura para que empresas e munícipes sigam as atualizações do sistema de endereçamento. Respeitosamente, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Tiago de Oliveira Presidente [assinado digitalmente] Luiz Martins Junior Vice-Presidente [assinado digitalmente] Janayna Gomes Silvino Membro [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O