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materia nº 50/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaObservância das Disposições da Lei Complementar n. 141/2023
native_id12997

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Ofício n. 50/2024/DL
Itapoá/SC, 09 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Observância das Disposições da Lei Complementar n. 141/2023
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminha
as seguintes observações em relação à análise do Projeto de Lei Complementar n. 15/2024 e demais
projetos recentemente enviados por este Gabinete. Nota-se que os projetos encaminhados pelo Gabinete
do Prefeito não têm observado corretamente as disposições da Lei Complementar n. 141/2023,
especificamente quanto ao padrão de identificação de endereçamento oficial, conforme o Inciso VII do
Art. 3º da referida lei, o padrão de endereçamento no município de Itapoá deve seguir o seguinte formato:
Tipo da Via, Numeração da Via, Denominação da Via, Bairro, Município de Itapoá e CEP. 
 Na análise do PLC 15/2024, observamos que a numeração das ruas está sendo incluída entre
parênteses e na parte final após a denominação, em desacordo com a norma vigente. Por exemplo, o
correto seria "Rua 2820 Izabel Borges" e "Rua 2851 Avaré", enquanto o projeto apresenta as ruas como
"Izabel Borges (2820)" e "Avaré (2851)". Além disso, a "Av. 2551 Beira Mar V" está no projeto sem a
respectiva numeração. 
 Essa situação não se restringe ao PLC 15/2024, pois tem sido recorrente em outros projetos
recentemente enviados pelo Poder Executivo. Adicionalmente, o uso do CEP correto também não vem
sendo respeitado, uma vez que o Gabinete ainda não atualizou seu padrão documental para o novo CEP
89360-730 nos rodapés dos projetos e no site da Prefeitura, ainda é divulgado o CEP geral antigo, o que
contraria os esforços de modernização do sistema de endereçamento e gera confusão entre os munícipes.
 Outro ponto importante refere-se à denominação de bens públicos municipais, chegou ao
conhecimento dos vereadores que tais denominações estão sendo realizadas através de Decreto do Poder
Executivo. Entretanto, conforme os artigos 1º, 2º, 11, 34 e 36 da LC 141/2023, a denominação e
localização de bens públicos de Itapoá devem seguir as disposições da referida lei, especificamente na
forma dos Anexos I. Portanto, a instituição de nomes de escolas e outros bens públicos deve ser feita por
meio de Projeto de Lei Complementar para alterar o Anexo I da LC 141/2023, e não por Decreto
R.E.O
Executivo. 
 Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo observe rigorosamente as disposições da LC
141/2023, especialmente no que tange ao padrão de endereçamento oficial e ao uso correto dos novos
CEPs. Esta Comissão reitera a necessidade de que o exemplo seja dado pela própria Prefeitura para que
empresas e munícipes sigam as atualizações do sistema de endereçamento.
Respeitosamente, 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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