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INDICAÇÃO N. 173/2024
Indica ao senhor Presidente desta casa Legislativa que, por meio do setor competente, encaminhe
um projeto de resolução para a criação de uma comissão especial de segurança pública.
Justificativa:
A medida tem o objetivo de discutir junto à sociedade, aos especialistas e às autoridades na área
de segurança pública, soluções de prevenção e proteção da população, bem como fiscalizar os
procedimentos do Poder Público nesta área. Afinal, ações locais e pontuais, em parceria com a
comunidade, podem ajudar a minimizar a proliferação e os efeitos da violência urbana.
Considerando a crescente demanda em todos os seguimentos relacionada à segurança pública nos
últimos anos em Itapoá, prejudicando a mobilidade urbana e situações relacionadas ao trânsito em nosso
município. Sabendo disso, nota-se a necessidade da criação da referida comissão especial de segurança.
A realização de audiências públicas, seminários e apresentação de projetos e ações são alguns
instrumentos de atuação do Legislativo, por exemplo, as ações voltadas para a inclusão social, as
atribuições da Guarda Municipal, o aparelhamento e o papel da polícia preventiva, a segurança escolar,
entre outras. Neste aspecto, o Poder Legislativo pode atuar como um interlocutor importante.
Tende em vista a solicitação do secretário de Ordem Pública, por meio do ofício n° 66/2024, o
qual solicita apoio para a criação de uma comissão especial de segurança pública em nosso município.
Saliento que tal solicitação já foi realizada pelo senhor Capitão Lima, comandante da Companhia
da Polícia Militar de Itapoá. Diante do exposto, solicito a execução desta indicação com urgência.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de julho de 2024.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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