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materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaDispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76- B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6484067
2024-10-01 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-09-30 Proposição aprovada em única votação — —
2024-09-30 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n. 48/2024, o regime de alteração do Projeto foi alterado para regime de urgência. Projeto encaminhado para única votação
2024-09-27 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-09-27 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-09-26 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-09-02 Aguardando parecer jurídico — —
2024-07-16 Aguardando documentação — Presidente solicita que encaminhe ofício ao executivo.
2024-07-15 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-07-12 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-30T19:59:13.659354-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-09-26T12:54:17.973295-03:00 Parecer Favorável 4 0 0
2024-07-16T10:38:26.989294-03:00 Votação sobrestada 0 4 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 66/2024
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes 
da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 
– COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-
B, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
LEI:
Art. 1º Desvincula, em uma única vez, no importe de até 30%, incidente sobre o saldo existente na data 
da publicação da presente Lei, o correspondente numerário oriundo das receitas do Município de 
Itapoá/SC, relativas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art. 76-
B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º Para fins de aplicação da presente Lei e na forma prevista no caput, a desvinculação e transferência 
fica limitada a R$1.200.000,00.
§ 2º Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo devem ser revertidos 
para a Secretaria de Saúde, destinados a custear as despesas de média e alta complexidade para
credenciamento das especialidades, exames de laboratório e transporte de pacientes.
Art. 2º Autoriza o remanejamento e a adequação das leis orçamentárias por ato do Poder Executivo, 
necessários em decorrência da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de julho de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e con￾forme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 66/2024, QUE DISPÕE SOBRE A 
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA – COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DIS￾POSTO NO ART. 76-B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUI￾ÇÃO FEDERAL DE 1988.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei tem como finalidade tra￾tar sobre desvinculação dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP, dire￾cionando para a Secretaria de Saúde.
De acordo com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Cons￾tituição Federal, é permitida a desvinculação de 30% das receitas dos municípios relativas a impostos, 
taxas e multas já instituídas, permitindo que parcelas das receitas vinculadas possam ser geridas e desti￾nadas de maneira livre e flexível pelo governo, propiciando uma alocação mais adequada de recursos 
orçamentários. 
Os recursos direcionados para o orçamento da Secretaria de Saúde, no valor máximo estimado 
de R$1.200.000,00, visa atender as despesas de média e alta complexidade para credenciamento das es￾pecialidades, exames de laboratório e transporte de pacientes, demandas que impactam diretamente na 
qualidade do atendimento da população Itapoaense.
Nesse contexto, a desvinculação da parcela dos recursos da COSIP, em caráter excepcional e 
limitado, apresenta-se como uma medida necessária para garantir a continuidade e a qualidade dos ser￾viços de saúde no Município.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à conside￾ração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e apro￾vado nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 12 de julho de 2024.

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