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PROJETO DE LEI Nº 66/2024
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes
da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
– COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-
B, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
LEI:
Art. 1º Desvincula, em uma única vez, no importe de até 30%, incidente sobre o saldo existente na data
da publicação da presente Lei, o correspondente numerário oriundo das receitas do Município de
Itapoá/SC, relativas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art. 76-
B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º Para fins de aplicação da presente Lei e na forma prevista no caput, a desvinculação e transferência
fica limitada a R$1.200.000,00.
§ 2º Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo devem ser revertidos
para a Secretaria de Saúde, destinados a custear as despesas de média e alta complexidade para
credenciamento das especialidades, exames de laboratório e transporte de pacientes.
Art. 2º Autoriza o remanejamento e a adequação das leis orçamentárias por ato do Poder Executivo,
necessários em decorrência da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de julho de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 66/2024, QUE DISPÕE SOBRE A
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei tem como finalidade tratar sobre desvinculação dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP, direcionando para a Secretaria de Saúde.
De acordo com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, é permitida a desvinculação de 30% das receitas dos municípios relativas a impostos,
taxas e multas já instituídas, permitindo que parcelas das receitas vinculadas possam ser geridas e destinadas de maneira livre e flexível pelo governo, propiciando uma alocação mais adequada de recursos
orçamentários.
Os recursos direcionados para o orçamento da Secretaria de Saúde, no valor máximo estimado
de R$1.200.000,00, visa atender as despesas de média e alta complexidade para credenciamento das especialidades, exames de laboratório e transporte de pacientes, demandas que impactam diretamente na
qualidade do atendimento da população Itapoaense.
Nesse contexto, a desvinculação da parcela dos recursos da COSIP, em caráter excepcional e
limitado, apresenta-se como uma medida necessária para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde no Município.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 12 de julho de 2024.